ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Educação
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem como objetivo a contratação de uma empresa especializada na fabricação e instalação de cobertura metálicas com telhas em policarbonato para cobrimento da área do solário do CEMEI Cecilia Luiza de Faria de Biquinhas-MG.
Essa contratação visa garantir a execução de cobertura sobre a área destinada ao solário do CEMEI Cecilia Luiza de Faria, atualmente descoberta, encontrando-se exposta
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
diretamente às intempéries, o que compromete seu uso adequado pelas crianças. Nos horários de maior incidência solar, o calor excessivo inviabiliza a permanência no espaço, enquanto em dias de chuva a área torna-se totalmente inutilizável.
Considerando que o solário é um ambiente voltado ao lazer, recreação e desenvolvimento das crianças, faz-se necessária a cobertura do espaço, de forma a garantir conforto térmico, proteção contra a radiação solar e segurança em dias chuvosos.
Destaca-se que a escola dispõe de áreas ajardinadas, que continuarão possibilitando o contato das crianças com a luz solar necessária ao seu desenvolvimento saudável, preservando assim o equilíbrio entre ambientes abertos e protegidos.
A implantação da cobertura permitirá que o ambiente seja utilizado de maneira contínua, atendendo às demandas pedagógicas e recreativas do CEMEI Cecilia Luiza de Faria, além de assegurar melhores condições de uso, acessibilidade e bem-estar para as crianças e equipe escolar.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi realizado com base em uma análise criteriosa, garantindo que as despesas estejam alinhadas com as diretrizes orçamentárias e o saldo disponível no Quadro de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), não foi elaborado Plano Anual de Contratação Pública Municipal.
A contratação de uma empresa especializada segue o planejamento estratégico do município de Biquinhas, assegurando a execução coordenada das obras. A empresa selecionada será responsável pela elaboração, fabricação e execução da cobertura, garantindo conformidade com normas vigentes, evitando falhas e otimizando recursos.
Os serviços deverão atender às diretrizes, legislações e assegurar qualidade e adequação.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
O objeto a ser licitado, considerando suas características e com base nas justificativas apresentadas neste Estudo Técnico Preliminar, poderá ser contratado com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
A contratada deverá observar todas as normas vigentes, bem como as diretrizes, critérios e regulamentos aplicáveis ao desenvolvimento, fabricação e execução dos serviços.
Deverá ser apresentada declaração do licitante de que possui pleno conhecimento das condições necessárias à prestação dos serviços.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Os serviços deverão ser executados por empresa especializada, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e com os padrões de sustentabilidade previstos neste instrumento e no Projeto Básico. A contratada deverá gerar as devidas ARTs/RRTs relativas à execução do projeto.
A contratada deverá ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades do local de execução, situado no município de Biquinhas/MG, sendo obrigatória a realização de vistoria técnica prévia, mediante agendamento junto ao Setor de Engenharia da Prefeitura, pelos telefones (37) 3112-5100 / 3112-5102, com o Arquiteto Antônio Carlos da Silva ou a Arquiteta Ana Flávia Rodrigues Xavier.
A contratada deverá adotar mecanismos de sustentabilidade que privilegiem o uso de produtos e processos com menor impacto ambiental, priorizando equipamentos eficientes e observando, no que couber, critérios de sustentabilidade ambiental e medidas que reduzam os impactos ao meio ambiente.
A contratação deverá contemplar materiais, equipamentos e equipe técnica especializada, observando rigorosamente as normas de segurança e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
A contratada deverá comprovar sua capacidade técnica por meio de atestados de desempenho anterior, que demonstrem aptidão para execução de serviços de natureza e complexidade semelhantes, conforme exigências do edital.
Deverá, ainda, comprovar sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico- financeira, mediante apresentação das certidões previstas na legislação vigente.
A contratada responderá integralmente por quaisquer acidentes envolvendo seus empregados durante a execução dos serviços, cumprindo todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e legais relacionadas ao exercício da atividade.
A prestação dos serviços de engenharia não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública, sendo vedada qualquer relação de subordinação direta ou pessoalidade.
A contratada não poderá possuir débitos com o Município de Biquinhas/MG.
Todos os materiais e serviços deverão atender às normas da ABNT ou equivalentes, em especial as NBR 8800 e NBR 14762, que tratam das estruturas metálicas.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
Para a execução do objeto descrito, estimam-se as seguintes quantidades de serviços e materiais, considerando levantamento preliminar realizado in loco e as dimensões aproximadas da área a ser coberta:
SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE PERGOLADO
PLANILHA DE CUSTOS: SINAPI - DEZEMBRO/2024, SETOP-AGOSTO/2023.
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
OBJETO: SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE PERGOLADO DO CEMEI
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
|
CECILIA LUIZA DE FARIA. |
|||||||||
|
LOCALIZAÇÃO: BIQUINHAS/MG. |
|
DATA: 31/10/2025 |
|
|
|
||||
|
VALOR DO EMPREENDIMENTO: R$60.488,33. |
|
|
|
|
|
||||
|
|
BDI = |
22,59% |
|||||||
|
SERVIÇOS |
VALORES R$ |
||||||||
|
CUSTO |
PREÇO COM BDI |
||||||||
|
ITE M |
COD. |
ÓRGÃ O |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
UNID. |
QUANT . |
UNITÁRI O |
TOTAL ITEM |
UNITÁRI O |
TOTAL ITEM |
|
1 |
COD. |
ÓRGÃ O |
SERVIÇOS ESTRUTURAL |
|
|
38.661,40 |
48.019,95 |
||
|
1.1 |
88278 |
SINAPI |
MONTADOR DE ESTRUTURA METÁLICA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES |
HOR A |
131,00 |
R$ 22,44 |
R$ 2.939,64 |
R$ 27,51 |
R$ 3.603,70 |
|
1.2 |
10076 3 |
SINAPI |
VIGA METÁLICA EM PERFIL LAMINADO OU SOLDADO EM AÇO ESTRUTURAL, COM CONEXÕES PARAFUSADAS, INCLUSOS MÃO DE OBRA, TRANSPORTE E IÇAMENTO UTILIZANDO GUINDASTE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020_PSA |
UNID. |
420,00 |
R$ 14,81 |
R$ 6.220,20 |
R$ 18,16 |
R$ 7.625,34 |
|
1.3 |
10076 5 |
SINAPI |
PILAR METÁLICO PERFIL LAMINADO/SOLDADO EM AÇO ESTRUTURAL, COM CONEXÕES PARAFUSADAS, INCLUSOS MÃO DE OBRA, TRANSPORTE E IÇAMENTO UTILIZANDO GUINDASTE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020_PSA. |
UNID. |
70,00 |
R$ 12,93 |
R$ 905,10 |
R$ 15,85 |
R$ 1.109,56 |
|
1.4 |
10076 7 |
SINAPI |
CONTRAVENTAMENTO COM CANTONEIRAS DE AÇO, ABAS IGUAIS, COM CONEXÕES PARAFUSADAS, INCLUSOS MÃO DE OBRA, TRANSPORTE E IÇAMENTO UTILIZANDO TALHA MANUAL, PARA EDIFÍCIOS DE ATÉ 2 PAVIMENTOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020_PSA |
UNID. |
100,00 |
R$ 15,11 |
R$ 1.511,00 |
R$ 18,52 |
R$ 1.852,33 |
|
1.5 |
40623 |
SINAPI |
CHAPA PARA EMENDA DE VIGA, EM ACO GROSSO, QUALIDADE ESTRUTURAL, BITOLA 3/16 ", E= 4,75 MM, 4 FUROS, LARGURA 45 MM, COMPRIMENTO 500 MM |
M |
6,00 |
R$ 105,17 |
R$ 631,02 |
R$ 128,93 |
R$ 773,57 |
|
1.6 |
20259 |
SINAPI |
PERFIL DE BORRACHA EPDM MACICO *12 X 15* MM PARA ESQUADRILHA. |
M |
200,00 |
R$ 26,90 |
R$ 5.380,00 |
R$ 32,98 |
R$ 6.595,34 |
|
1.7 |
40839 |
SINAPI |
PARAFUSO, ASTM A307 - GRAU A, SEXTAVADO, ZINCADO, DIAMETRO 3/8" (9,52 MM), COMPRIMENTO 1" (25,4 MM). |
UNID. |
15,00 |
R$ 136,00 |
R$ 2.040,00 |
R$ 166,72 |
R$ 2.500,84 |
|
1.8 |
- |
COT |
CHAPA ALVEOLAR CINZA, TRANSLUCIDA / INCOLOR, E = *10* MM, DE *2,10 X 6* M (L X C) |
PÇ |
16 |
R$ 972,55 |
R$ 15.560,8 0 |
R$ 1.192,25 |
R$ 19.075,9 8 |
|
1.9 |
142 |
SINAPI |
SELANTE ELASTICO MONOCOMPONENTE A BASE DE POLIURETANO (PU) PARA JUNTAS |
M |
184,00 |
R$ 30,69 |
R$ 5.646,96 |
R$ 37,62 |
R$ 6.922,61 |
|
1.10 |
94231 |
SINAPI |
RUFO EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, CORTE DE 25 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 |
M |
36,00 |
R$ 55,02 |
R$ 1.980,72 |
R$ 67,45 |
R$ 2.428,16 |
|
1.11 |
94227 |
|
CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, DESENVOLVIMENTO DE 33 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 |
M |
36,00 |
R$ 68,81 |
R$ 2.477,16 |
R$ 84,35 |
R$ 3.036,75 |
|
1.12 |
10071 7 |
SINAPI |
LIXAMENTO MANUAL EM SUPERFÍCIES METÁLICAS EM OBRA. AF_01/2020. |
M |
80,00 |
R$ 9,09 |
R$ 727,20 |
R$ 11,14 |
R$ 891,47 |
|
1.13 |
10072 1 |
SINAPI |
PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE FUNDO (TIPO ZARCÃO) PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS (EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (POR DEMÃO). AF_01/2020_PE. |
M |
80,00 |
R$ 26,18 |
R$ 2.094,40 |
R$ 32,09 |
R$ 2.567,52 |
|
1.14 |
ED- 50266 |
SETOP |
LIMPEZA DA OBRA |
M |
171,00 |
R$ 7,18 |
R$ 718,00 |
R$ 8,80 |
R$ 1.505,14 |
|
TOTAL |
R$ 48.832,20 |
R$ 60.488,33 |
|||||||
|
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO |
||||||
|
ITEM |
ETAPAS/DESCRIÇÃO |
FÍSICO/ FINANCEIRO |
TOTAL ETAPAS |
MÊS 1 |
MÊS 2 |
MÊS 3 |
|
1 |
SERVIÇOS ESTRUTURAL |
Físico % |
100,00% |
100% |
- |
- |
|
Financeiro |
R$ 60.488,33 |
60.488,33 |
0,00 |
0,00 |
||
|
TOTAL |
Físico % |
100,00% |
100,00% |
0,00% |
0,00% |
|
|
Financeiro |
R$ 60.488,33 |
60.488,33 |
- |
- |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
|
01 |
Serviço de Cobertura em estrutura metálica com telhas em chapa de policarbonato alveolar |
Unidade |
01 |
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Para a presente contratação, realizou-se levantamento de mercado com o objetivo de identificar fornecedores aptos à execução do objeto, bem como obter referências de valores praticados. Foram consultados preços junto a empresas do ramo, verificando- se que os valores médios apresentados se encontram compatíveis com o orçamento estimado e com a realidade local.
O levantamento realizado tem por finalidade assegurar a razoabilidade dos preços, a economicidade e a viabilidade técnica da contratação.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo estimado da contratação foi apurado a partir do levantamento detalhado do objeto, concluindo-se que a alternativa apresentada representa a opção mais eficiente, econômica e adequada ao interesse público, atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente.
A precificação foi devidamente demonstrada por meio das cotações de mercado anexas, obtidas junto a fornecedores especializados, bem como com base nas referências das tabelas SETOP e SINAPI, conforme detalhado no Mapa de Preços.
Foram realizadas três cotações referentes ao item chapa de policarbonato alveolar (210 x 600 cm), cujos valores serviram de base para o cálculo da média utilizada como parâmetro de estimativa de custo.
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
Dessa forma, o valor estimado para a contratação é de R$ 60.488,33 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme demonstrado no Mapa de Cotações anexo ao presente Estudo Técnico Preliminar.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
A solução proposta consiste na execução de cobertura metálica com telhas em policarbonato sobre a área do solário do CEMEI Cecília Luiza de Faria, com o objetivo de proporcionar condições adequadas de conforto térmico, segurança e aproveitamento contínuo do espaço destinado às atividades recreativas e pedagógicas das crianças.
A execução dos serviços compreenderá todas as etapas necessárias à instalação completa da cobertura, incluindo:
Fabricação e montagem da estrutura metálica, utilizando perfis galvanizados conforme projeto e normas da ABNT, especialmente as NBR 8800 e NBR 14762;
Instalação de telhas em policarbonato alveolar transparente, com espessura mínima de 6 mm, fixadas com perfis e acessórios adequados para garantir vedação e resistência;
Execução de calhas, rufos e condutores pluviais, assegurando o escoamento adequado das águas pluviais;
Aplicação de pintura de proteção anticorrosiva em toda a estrutura metálica, com fundo preparador e acabamento em esmalte sintético;
Fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão de obra especializada necessários à completa execução dos serviços.
A solução atende integralmente aos requisitos de segurança, conforto e funcionalidade, assegurando o uso do espaço em quaisquer condições climáticas, sem prejuízo das atividades escolares e recreativas.
A cobertura será dimensionada de forma a garantir resistência estrutural, leveza e durabilidade, preservando a estética e a iluminação natural do ambiente. O uso de telhas em policarbonato permitirá a passagem controlada de luz natural, reduzindo a necessidade de iluminação artificial e contribuindo para a sustentabilidade e eficiência energética.
A execução dos serviços deverá seguir o projeto executivo a ser elaborado e aprovado pelo setor de Engenharia do Município, observando as normas técnicas aplicáveis, as boas práticas de engenharia e os padrões de qualidade exigidos pela Administração Pública.
Soluções possíveis:
Solução 1 – Execução direta pela Prefeitura: realização dos serviços com recursos e pessoal próprio do Município.
Solução 2 – Contratação de empresa especializada: execução mediante contratação de pessoa jurídica capacitada para realizar todos os serviços descritos.
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Considerando que o Município não dispõe de mão de obra técnica especializada nem de estrutura adequada para a execução desse tipo de serviço, opta-se pela Solução 2, ou seja, a contratação de empresa especializada, garantindo maior eficiência, qualidade e segurança na execução da obra.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
O não parcelamento dos serviços é mais satisfatório do ponto de vista de eficiência técnica, por manter a qualidade do investimento, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução dos serviços, cumprimento de cronograma e observância de prazos com a concentração da responsabilidade e garantia dos serviços.
Ressalta-se que os projetos deverão passar por fase de compatibilização com os projetos inter-relacionados, sendo que empresas diferentes ou o parcelamento dos serviços poderá implicar em atrasos, ocasionando aumento de custo e comprometimento dos marcos intermediário e final de entrega. Pelas razões expostas, recomenda-se que a contratação não seja parcelada, por não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
Com a contratação de empresa especializada para a elaboração e execução de cobertura metálica com telhas em policarbonato, pretende-se alcançar a valorização do espaço do solário, conferindo-lhe maior conforto e integração com as demais áreas da edificação. A intervenção possibilitará que o local seja utilizada de forma contínua e segura, independentemente das condições climáticas, protegendo os usuários contra insolação excessiva, chuvas e demais intempéries.
A adoção da cobertura também busca garantir a durabilidade e a eficiência da solução construtiva, por meio do emprego de materiais adequados, resistentes e de fácil manutenção. Dessa forma, promove-se um ambiente mais agradável, funcional e acolhedor, que poderá ser usufruído para diversas atividades, ampliando o aproveitamento do espaço.
Além disso, espera-se a valorização arquitetônica e a conservação da área, contribuindo para o bem-estar dos usuários e para a qualificação do patrimônio público/institucional.
Diante das justificativas acima apresentadas, os serviços deverão seguir a lista de projetos descrita no Anexo I deste Termo de Referência. No entanto, caso seja identificada a necessidade de complementação com outros projetos não previstos inicialmente, caberá à empresa contratada, com base em sua expertise técnica e conhecimento específico, propor tais complementações, assegurando a plena compatibilidade, funcionalidade e projetos exequíveis. Essas eventuais demandas serão analisadas e validadas pela fiscalização técnica designada, tendo como referência o Anexo I.
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.
A administração tomará as seguintes providências logo após a assinatura do contrato:
Definição dos servidores que farão parte da equipe de fiscalização dos serviços;
Indicar servidores devidamente capacitados para exercer a fiscalização;
Acompanhamento rigoroso das ações previstas nos projetos apresentados para a realização das adequações e melhorias no objeto a ser contratado.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
ANÁLISE DE RISCO
A análise de riscos tem por finalidade identificar, avaliar e propor medidas preventivas e corretivas para os principais fatores que possam comprometer o êxito da contratação, seja durante a fase licitatória, seja na execução contratual.
Considerando o objeto, contratação de empresa especializada para fabricação e instalação de cobertura metálica com telhas em policarbonato no solário do CEMEI Cecília Luiza de Faria, os riscos foram classificados quanto à sua probabilidade de ocorrência e impacto potencial.
Principais riscos identificados
|
Categoria |
Descrição do risco |
Probabilidade |
Impacto |
Medidas preventivas e mitigadoras |
|
Técnico |
Entrega de materiais fora das especificações (espessura, tipo de policarbonato ou estrutura |
Média |
Alto |
Exigir apresentação de amostras e catálogos técnicos; fiscalização rigorosa na entrega e |
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
|
Categoria |
Descrição do risco |
Probabilidade |
Impacto |
Medidas preventivas e mitigadoras |
|
|
metálica inadequada). |
|
|
montagem; observância das normas da ABNT. |
|
Operacional |
Atraso na execução dos serviços por falhas logísticas, climáticas ou falta de mão de obra. |
Média |
Médio |
Definir cronograma claro; prever penalidades contratuais; monitorar a execução semanalmente pela equipe de engenharia. |
|
Financeiro |
Reajustes de preços de materiais metálicos e policarbonato antes da execução. |
Baixa |
Médio |
Utilizar pesquisa de preços atualizada; prever cláusula de reajuste conforme índices oficiais; realizar contratação em prazo razoável após o ETP. |
|
Legal / Documental |
Falta de documentação regular da empresa ou pendências trabalhistas/fiscais. |
Baixa |
Alto |
Conferência minuciosa da habilitação jurídica, fiscal e técnica; exigência de certidões atualizadas. |
|
Segurança do Trabalho |
Acidentes durante a montagem da estrutura metálica. |
Média |
Alto |
Exigir uso de EPIs e ART de execução; acompanhar a adoção de normas de segurança NR-18 e NR-35 (trabalho em altura). |
|
Ambiental |
Descarte inadequado de resíduos metálicos ou plásticos. |
Baixa |
Médio |
Determinar destino ambientalmente correto dos resíduos; exigir comprovação de descarte conforme normas ambientais. |
|
Climático |
Chuvas intensas durante a execução dos serviços, afetando o cronograma. |
Média |
Baixo |
Planejar o início das atividades conforme previsão meteorológica; prever prorrogação contratual em caso de força maior. |
|
Gestão Contratual |
Comunicação deficiente entre contratada e administração. |
Média |
Médio |
Realizar reuniões de acompanhamento; nomear fiscal do contrato; registrar todas as ocorrências em ata. |
Avaliação geral dos riscos
De modo geral, os riscos identificados são administráveis e mitigáveis, não comprometendo a viabilidade da contratação.
A adoção das medidas preventivas indicadas, aliada à fiscalização técnica contínua, permitirá a execução do objeto de forma segura, eficiente e em conformidade com os parâmetros de qualidade exigidos pela Administração Pública.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Os impactos ambientais referem-se às modificações no ambiente resultantes das atividades humanas, podendo ser classificados como positivos ou negativos. Os impactos negativos ocorrem quando essas alterações representam riscos para os seres humanos ou para os recursos naturais presentes no local. Por outro lado, os impactos são considerados positivos quando as mudanças resultam em melhorias para o meio ambiente.
A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente.
Todos os serviços seguirão as determinações constantes no Projeto Básico.
A contratada deverá, ainda, respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela ABNT.
DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do servidor habilitado e designado para esse fim e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro Costa.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação. Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 1 de dezembro de 2025.
CARLONITA APARECIDA DA SILVA E BARBOSA
Secretaria Municipal de Educação
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
GEANE ANTONIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Arquiteto – CAU A244797-5
BRENDA LUANA DE OLIVERIA
Agente de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Agente de Planejamento
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:FB64E069