ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.296 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 1.296 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

 

“Autoriza a implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS no Município de Laranjal/MG e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Laranjal, o Centro de Referência de Assistência Social - CREAS, vinculado a Secretária Municipal de Assistência Social, para prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Parágrafo único. Além das situações estabelecidas no caput, são usuários do CREAS as famílias e indivíduos em situação de violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras.

Art. 2º. O CREAS se constitui numa unidade pública municipal de prestação de serviços especializados e continuados, que compõe a rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e de Pequeno Porte, possuindo interface com as demais políticas públicas.

Art. 3º. Constituem serviços do CREAS:

I - Serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

II - Serviço Especializado em Abordagem Social;

III - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

IV - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

V - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

§1º - O CREAS deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar os outros serviços elencados no caput, conforme demanda.

§2º - Ficam inclusos todos os serviços, programas e projetos vinculados à Proteção Social Especial – PSE no CREAS, que porventura venham a ser implantados e vinculados nacionalmente ao CREAS.

Art. 4º. A estrutura funcional do CREAS, para compor a equipe mínima referenciada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, será constituída de: a) um (a) coordenador (a); b) uma (a) Assistente Social; c) um (a) Advogado (a); d) um (a) Psicólogo(a); e) dois profissionais de nível médio (abordagem dos usuários); f) um auxiliar administrativo.

Art. 5º. - Para atendimento da estrutura funcional do CREAS ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal – MG, os seguintes cargos:

I – 01 (um) cargo em comissão de Coordenador do CREAS, de livre nomeação e exoneração, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Assistente Social, profissional de nível superior, para exercer carga horária de 40 horas semanais, com remuneração correspondente a R$ 1.782,33;

II – 01 (um) cargo de Advogado do CREAS, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Assistente Social, profissional de nível superior e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para exercer carga horária de 30 horas semanais, com remuneração correspondente a R$ 2.400,00.

Art. 6º. Pelas características do CREAS, na conformidade com o que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a admissão de pessoal em caráter temporário, nas categorias funcionais e nos quantitativos do caput do Artigo 4º, caso haja necessidade.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal a emitir os regulamentos e regimentos que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, referentes à competência de equipe técnica, serviços, procedimentos, espaços e demais matérias que se referem ao CREAS.

Art. 8º. A despesa desta Lei correrá por conta do orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social, assegurando a possibilidade de convênios que permitam o financiamento compartilhado.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 30 de agosto de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ATRIBUIÇÕES

 

COORDENADOR DO CREAS

 

RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu(s) serviço(s), quando for o caso; Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.

 

ADVOGADO DO CREAS

 

RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Fornecer suporte às famílias e indivíduos usuários do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em sua amplitude se serviços e atendimento integral, de acordo com as orientações técnicas do referido Centro. Realizar a orientação jurídico social e assessoria jurídica no âmbito do SUAS, respeitadas as competências e atribuições da Procuradoria Geral do Município. Oferecer atendimento de advocacia pública no âmbito do SUAS, respeitadas as competências e atribuições da Procuradoria Geral do Município. Receber denúncias. Prestar orientação jurídica aos usuários do CREAS. Fazer encaminhamentos processuais, exceto os de competência da Procuradoria Geral do Município. Esclarecer procedimentos legais aos técnicos do serviço. Participar de palestras informativas aos usuários. Fazer estudo permanente acerca do tema violência e violação de direitos pertinente aos casos de atendimento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Manter atualizado todos os registros de todos os atendimentos. Participar de todas as reuniões da equipe com a visão da sua área de atuação. Defender a garantia dos direitos socioassistenciais, a construção de novos direitos, a promoção da cidadania e o enfrentamento das desigualdades sociais. Articular com os órgãos públicos de defesa de direitos, nos termos da Lei Federal Nº 8.742, de 1993. Promover o assessoramento jurídico ao público da política de assistência social, nos termos da Lei Federal Nº 8.742, de 1993 e respeitadas às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Promover a acolhida escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações elaborar, junto com as famílias e indivíduos, o Plano de Acompanhamento Individual e/ou familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um. Realizar visitas domiciliares acompanhadas pelo CREAS, quando necessário. Realizar encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial e demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos. Alimentar registros e sistemas de informações sobre as ações desenvolvidas. Participar de atividades de planejamento, monitoramento e avaliação do processo de trabalho. Participar das atividades de capacitação e formação continuada da equipe CREAS, bem como reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas. Participar de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para definição de fluxos. Instituir rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários. Organizar encaminhamentos, fluxos de informação e procedimentos. Demais atribuições definidas na função de advogado, observando o disposto na legislação federal e municipal.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:FB6A4E39