PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas ao parecer jurídico favorável de lavra da Procuradoria Geral do Município, e em razão de os autos estarem instruídos com os documentos elencados no art. 72 da Lei n° 14.133/21 cabíveis à espécie e no art. 125 do Decreto Municipal n° 5.570/2025, conforme certificado, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNÍCIPIO DE LEOPOLDINA/MG, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E Á FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, PARA ATENDER AS DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA-IBGP – CNPJ Nº.13.761.170/0001-30, NO VALOR TOTAL DE R$810.330,00 (OITOCENTOS E DEZ MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS),COM FULCRO NO ARTIGO ART. 75, INCISO XV , nos termos da requisição e termo de referência anexo, com fundamento no art. 72, inciso VIII, do mesmo Codex, e no art. 136, inciso V, daquele Decreto. DETERMINO a publicação desta autorização, bem como do extrato do contrato ou instrumento equivalente, no sítio eletrônico oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no diário oficial do Município, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma dos arts. 136, p. único, e 162, p. único, ambos do Decreto Municipal n° 5.570/25.

 

ENCAMINHE-SE a Secretaria Municipal de Administração, para as providências cabíveis.

 

Leopoldina, 28 de agosto de 2026.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina

 

SARAH DUTRA MORAES FERRAZ

Secretária Municipal de Administração