ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2024 CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS; ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, DE MODO A DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBAN
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2024
Cria a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais; altera o Código de Posturas Municipais, de modo a dispor sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município de São Lourenço, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial do município a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais", a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.
§ 1º A Semana de que trata o caput visa à prevenção e combate à prática de queimadas urbanas e rurais, com o objetivo de promover a conscientização da população e implementar ações educativas e preventivas sobre os danos causados pelas queimadas, suas causas, consequências e formas de prevenção, visando:
I – Orientar a população, servidores públicos municipais e prestadores de serviços contratados pela administração direta e indireta sobre a proibição de provocar incêndios em terrenos, áreas públicas ou privadas, urbanas e rurais, bem como nos materiais resultantes de limpezas realizadas sem autorização competente;
II – Promover campanhas educativas nas escolas municipais sobre os riscos das queimadas para a saúde das pessoas, o impacto no meio ambiente e o risco de extinção de espécies vegetais e animais;
III – Inibir as queimadas por meio da intensificação das ações de fiscalização;
IV – Orientar sobre os perigos de soltar balões, devido ao alto risco de incêndios;
V – Reduzir a emissão de fumaça e poluentes na atmosfera;
VI – Reduzir o número de pacientes atendidos com problemas respiratórios e o agravamento das doenças respiratórias;
VII – Preservar o meio ambiente.
§ 2º Durante esta semana, serão realizadas palestras e seminários com convite aberto à população, para apresentação das políticas de trabalho desenvolvidas pelo município, os resultados alcançados e as metas propostas para os próximos anos.
Art. 2º Durante a semana de que trata este capítulo, poderão ser promovidos eventos e atividades para conscientização dos munícipes sobre o tema, inclusive em parceria com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal.
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Folha n.º 02
Art. 3º A Lei Complementar nº. 14, de 31 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 126.......................................................................................................
II - Fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em toda a extensão do município.” (NR)
“CAPÍTULO VIII
ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 129. ................................................................” (NR)
“CAPÍTULO VIII-A
QUEIMADAS
Art. 135 - A É proibida a realização de queimadas nas zonas urbanas, de expansão urbana e rural no município de São Lourenço.
§ 1º Considera-se como “queimada”, para os efeitos deste Código, toda ação do fogo, para qualquer finalidade, ainda que involuntária, incidente sobre qualquer material combustível depositado ou existente em imóveis, matas, florestas e outros tipos de vegetação nativa em qualquer estágio de desenvolvimento, áreas de preservação permanente e áreas ambientalmente protegidas.
§ 2º É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel situado no município eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para imóveis vizinhos.
§ 3º Enquadram-se no escopo deste Código as queimas de qualquer material orgânico ou inorgânico, galhos ou folhas caídas, limpeza de terrenos, inclusive a queima de mato, lixo, entulho, resíduos provenientes da varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações de árvores, dentre outros.
Art. 135-B. Ficam sujeitos às penalidades previstas neste Código, de forma solidária:
I – O autor ou mandante da queimada;
II – O possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel ou área, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a ação do possuidor e o dano efetivamente causado.
III – O proprietário do terreno, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a ação do proprietário e o dano efetivamente causado;
IV – Qualquer pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, concorrer para o início da propagação do fogo e/ou queimadas.
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Folha n.º 03
§ 1º Na hipótese de a ação ser cometida por menor ou incapaz, responderão pelas penalidades de multa os respectivos pais ou responsáveis, nos termos da legislação civil.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
Art. 135 - C. Constituem infrações a este Capítulo as seguintes condutas:
I – Utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis urbanos ou em expansão urbana ou rural;
II – Utilizar-se do fogo de forma a causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e líquidos assemelhados;
III – Utilizar-se do fogo para queima de materiais ou de vegetação em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies;
IV – Utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer área do município;
V – Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área;
VI – Provocar incêndio em mata, áreas verdes ou em áreas de preservação permanente - APP, mesmo que em formação;
§ 1º Excetuam-se das disposições contidas no caput deste artigo:
I - As medidas mitigadoras próprias utilizadas pelos órgãos competentes, quando da ação de combate a incêndios;
II - O uso do fogo controlado como prática fitossanitária ou queima controlada;
§ 2º Considera-se queima controlada o emprego de fogo como fator de produção e manejo em atividades agrícolas, pastoris ou florestais e para fins de pesquisas cientificas e tecnológicas, em áreas com limites físicos determinados e devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente.
§ 3º No caso de queima controlada de roçados, palhadas ou matos que militem com terras de outrem, além de autorização do órgão ambiental competente, deverão ser observadas as seguintes precauções:
I – preparo de aceiros de, no mínimo, 10 (dez) metros de largura;
II – envio de aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para o lançamento do fogo.
Continua folha 04
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Folha n.º 04
§ 4º A pessoa física ou jurídica proprietária, possuidora ou ocupante de imóvel ou área objeto de tutela deste Código, em caso de necessidade de corte de vegetação nativa ou de árvores isoladas, com objetivo de eliminar condições propícias a incêndios, deverá requerer todas as autorizações e licenças ambientais necessárias junto aos órgãos competentes.
Art. 135 - D. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 1 a 6 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada ao dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 e outros diplomas correlatos.
§1º Consideram-se circunstâncias agravantes a serem consideradas pela autoridade competente na aplicação da penalidade:
I – Ter o infrator se utilizado de fogo para eliminar o mato, após ter sido notificado pelo Município para efetuar a limpeza de seu terreno;
II – Ter a área afetada pela queimada extrapolado os limites do imóvel infrator;
III – Ter a área afetada pela queimada metragem superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).
IV – Ter a queimada atingido áreas de preservação ambiental, de lazer ou de outra utilidade pública.
§2º A multa aplicada poderá ser reduzida pela metade quando o infrator, por espontânea vontade, reparar ou mitigar, de imediato, as consequências do ato lesivo, conforme avaliação da autoridade competente.” (NR)
Art. 4º Revoga:
I - o §2º do art. 187 da Lei Complementar nº. 14, de 31 de dezembro de 2015;
II – o art. 130 da Lei Complementar nº. 14, de 31 de dezembro de 2015.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de outubro de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 012/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:FB7294B3