ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7428/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.428 - 26/05/2026

 

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 1.453/93 e,

 

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2025, que determinou a aplicação da pena de demissão da servidora envolvida,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica demitida a servidora ADRIANA RIBEIRO SILVA DE SOUSA, MASP n 109471/8, nomeada através do Decreto Municipal nº 6.290, de 24/08/2022, ocupante do cargo de Motorista, por infração ao art. 130, inciso XIII, c/c art. 116, incisos IX e X, ambos da Lei municipal nº 1.453/93.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Arcos, 26 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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