ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 2.003 / 2.012 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.012
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica instituído o Plano Municipal para Infância e Adolescência, constante do documento anexo.
Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município ficam obrigados à progressiva realização dos objetivos e metas previstos neste Plano e se empenharão na sua divulgação, para que a sociedade conheça amplamente e acompanhe a sua implementação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 17 de setembro de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos dezessete dias do mês de setembro de 2012.
IVO JOSÉ DA SILVA
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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