ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 076/2023
“Altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 068/2022 – Poder Executivo – Estatuto do Magistério – Plano de Cargos e Carreira e vencimentos e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados mais 05 (cinco) cargos de Professor Especialista constante do anexo II da Lei Complementar nº. 068/2022 com remuneração de R$ 2.762,84 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Piranga/MG, 21 de dezembro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:FB8756C2