ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.929 DE 18 DE JULHO DE 2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017).
A Câmara Municipal de Diamantina aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 3.929 de 18 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a vigorar os Anexos constantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 30 de dezembro de 2016
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito do Município de Diamantina
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:FB8A521C