ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1073/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1073/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a regulamentação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, CONSOANTE LHE FACULTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL C.C. A LOM; CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 7º C.C. O § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF, PARA REGULAMENTAÇÃO EM NÍVEL MUNICIPAL DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º. Fica regulamentada no âmbito do Município de Bom Repouso/MG, a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade em razão de atividades insalubres ou perigosas, exercidas por agente público municipal, observado o disposto na Constituição Federal, LOM, esta Lei Complementar e as normas reguladoras expedidas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 2º. O agente público municipal submetido ao exercício de atividade habitual em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou em risco de contágio, faz jus a adicional de insalubridade ou periculosidade, observados os requisitos e condições previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 3º. São consideradas atividades insalubres e/ou periculosas, para efeitos de percepção dos adicionais previstos nessa Lei Complementar Municipal, as assim consideradas, de acordo com normas municipais e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborados por empresa especializada no presente ano, observadas as regulamentações municipais.

 

§ 1º. As atividades consideradas insalubres em grau máximo farão jus ao adicional de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor do menor salário pago pelo Município à época da efetiva prestação do serviço.

 

§ 2º. As atividades consideradas insalubres em grau médio farão jus ao adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do menor salário pago pelo Município à época da efetiva prestação do serviço.

 

§ 3º. As atividades consideradas insalubres em grau mínimo farão jus ao adicional de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do menor salário pago pelo Município à época da efetiva prestação do serviço.

 

§ 4º. As atividades consideradas periculosas farão jus ao adicional de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do vencimento base do servidor à época da efetiva prestação do serviço.

 

§ 5º. O LTCAT de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizado regularmente, sendo que as definições apresentadas pelos laudos a serem elaborados no futuro serão aplicadas automaticamente, independente de nova alteração legislativa.

 

Art. 4º. O direito à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade pelo servidor, decorrerá do exercício em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso nas atividades assim consideradas pelo LTCAT, observados os regulamentos municipais.

 

§ 1º O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional correspondente proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres e perigosas.

 

§ 2º O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

 

Art. 5º. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:

 

I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;

 

II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas.

 

§ 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do inciso I deste artigo, será fundamentada em laudo técnico.

 

§ 2º A recusa, pelo servidor, da utilização dos equipamentos de proteção individual de que trata o inciso I deste artigo, o sujeitará à aplicação da penalidade disciplinar cabível, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Repouso.

 

Art. 6º. Ao agente público municipal sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas nesta Lei Complementar far-se-á a aplicação da condição mais gravosa a que é exposto para fins de percepção do adicional correspondente, sendo vedada a acumulação em relação a riscos simultâneos.

 

Art. 7º. O Departamento de Recursos Humanos compete analisar e conceder os adicionais de insalubridade e periculosidade determinados nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A concessão dos adicionais de que trata o caput deste artigo deve ser precedida por laudo técnico expedido na forma determinada nesta Lei Complementar e regulamentos municipais, requerimento apresentado pelo agente público municipal ou concessão de ofício por parte da Municipalidade.

 

Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar por Decreto.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar, entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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