ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial através da utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o seguinte CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no montante de R$ 763.520,50 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte reais, cinquenta centavos) junto ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE, instituído na Lei do Plano Plurianual - 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Lei Orçamentaria de 2019:

 

Órgão

03

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Unidade

01 01

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Função

28

ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa

0000

ENCARGOS ESPECIAIS

Operação Especial

0.102

PERDAS SALARIAIS

Elemento

31.90.9400

INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recurso

200

 

Valor

 

R$ 763.520,50

 

Art. 2º - Para fins da abertura do crédito adicional especial de que trata a presente lei, na forma do que dispõe o artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº4.320/1964, serão utilizados, como fonte de recurso, aqueles provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO da autarquia SAAE, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 3.149.028,94.

 

Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial, utilizando recursos do Superávit Financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 27 de agosto de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/_______/2019. ___________ Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:FB8BE5B9