ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial através da utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o seguinte CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no montante de R$ 763.520,50 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte reais, cinquenta centavos) junto ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE, instituído na Lei do Plano Plurianual - 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Lei Orçamentaria de 2019:
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Órgão |
03 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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Unidade |
01 01 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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Função |
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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Subfunção |
846 |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
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Programa |
0000 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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Operação Especial |
0.102 |
PERDAS SALARIAIS |
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Elemento |
31.90.9400 |
INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recurso |
200 |
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Valor |
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R$ 763.520,50 |
Art. 2º - Para fins da abertura do crédito adicional especial de que trata a presente lei, na forma do que dispõe o artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº4.320/1964, serão utilizados, como fonte de recurso, aqueles provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO da autarquia SAAE, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 3.149.028,94.
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial, utilizando recursos do Superávit Financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 27 de agosto de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: _____/_______/2019. ___________ Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:FB8BE5B9