ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
INEXIGIBILIDADE N° 007/2026
O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Sra. Wilma das Graças de Souza, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 47/2026, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados. Verificado o cumprimento das formalidades legais previstas no Artigo 74, inciso V, Lei nº 14.133/2021, após exame e deliberação dos autos, constatado o atendimento integral das exigências legais, AUTORIZO a contratação direta, com base na Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, cujo objeto é a locação de imóvel situado à Rua Coração de Maria, nº 46, Centro, Guaraciaba MG, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, para o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Dona Dorinha”, destinado ao atendimento de crianças da Pré-escola de 4 e 5 anos de idade, do Município de Guaraciaba/MG.
LOCADOR: RAYMUNDO MARINHO, inscrito no CPF n° 127.***.***-00.
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso V, Lei nº 14.133/2021.
Guaraciaba/MG, 09 de fevereiro de 2026.
WILMA DAS GRAÇAS DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:FB9A66E1