ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.803/2017

REVOGA A LEI Nº 3622, DE 23 DE MAIO DE 2014, QUE CRIA A OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3622, de 23 de maio de 2014 que Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câm ara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

ART. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 06 de janeiro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
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