ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº. 4.739, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do constante na Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
I - no caso de pessoas jurídicas, o imposto será recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador;
II - Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN:
a) quando devido mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador;
b) quando devido anualmente, em 1 (uma) parcela, a partir do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 2º Para o ano de 2026, fica estabelecida a seguinte data para o pagamento do ISSQN devido anualmente: 02 DE MARÇO DE 2026:
Art. 3º Fica estabelecido o seguinte prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, para o exercício de 2026: 02 DE MARÇO DE 2026
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 26 de janeiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:FBA6F336