ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.965, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Autor: Ver. Elizelto Guido
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Pouso Alegre, MG, o mês “Julho Âmbar” dedicado à conscientização do luto parental.
Art. 2º. A campanha “Julho Âmbar - Mês de Conscientização ao Luto Parental” tem como objetivo:
I- fomentar o diálogo sobre o luto parental, rompendo estereótipos e preconceitos;
II- conscientizar e informar a sociedade sobre o luto parental;
III- realizar reuniões com a comunidade a fim de facilitar a troca de experiências entre as famílias enlutadas;
IV- realizar eventos com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a importância do tema.
Art. 3º. Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas para a realização de eventos e atividades que visem a divulgação de informações sobre o tema.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 10 de junho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:FBA86412