ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.965, DE 10 DE JUNHO DE 2024

INSTITUI O MÊS "JULHO ÂMBAR" COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO LUTO PARENTAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Ver. Elizelto Guido

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Pouso Alegre, MG, o mês “Julho Âmbar” dedicado à conscientização do luto parental.

 

Art. 2º. A campanha “Julho Âmbar - Mês de Conscientização ao Luto Parental” tem como objetivo:

I- fomentar o diálogo sobre o luto parental, rompendo estereótipos e preconceitos;

II- conscientizar e informar a sociedade sobre o luto parental;

III- realizar reuniões com a comunidade a fim de facilitar a troca de experiências entre as famílias enlutadas;

IV- realizar eventos com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a importância do tema.

 

Art. 3º. Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas para a realização de eventos e atividades que visem a divulgação de informações sobre o tema.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 10 de junho de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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