ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.989/2013

LEI N.º 2.989, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Declara com urbano o imóvel rural situado na fazenda Guerra, lugar Babão.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica declarado como imóvel urbano a área de terreno rural constituída de 30.00.00 ha (trinta hectares) de cerrados, situada na fazenda Guerra, lugar Babão, neste município dentro das seguintes divisas e confrontações:

 

I – começa na barra do córrego Babão, com o córrego Rico, sobe pelo córrego Babão, confrontando com Aristóteles Costa, até a barra da grota (Barrocão); sobe por esta, até a uma cerca de arame em sua margem direita, dividindo, divisa com Aristóteles Costa e Deiró Meireles; segue pela cerca de arame, até a porteira da entrada da gleba continua por esta, confrontando com Deiró Meireles e posteriormente com a área remanescente, até a cabeceira de uma grota; desce esta até a sua barra no córrego Rico e por este abaixo, confrontando com Rubens Lisboa, até a barra do córrego Babão, onde se deu início.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de setembro de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

VEREADOR GLEWTON DE SÁ

Presidente

 

VEREADOR MARLON GOUVEIA

Secretário


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:FBAD6169