ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 126/2026

Designa os membros da Comissão de para Elaboração do Plano Municipal de Primeira Infância e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, considerando a importância de garantir um desenvolvimento integral e sustentável para as crianças na primeira infância.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica constituída a Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Primeira Infância, composta pelos seguintes membros:

I. Secretaria Municipal de Educação;

II. Conselho Municipal de Educação;

III. Diretores da Rede Municipal de Ensino;

IV. Secretaria de Administração;

V. Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

VI. Supervisão Escolar e Assistente Social da Escola Municipal;

VII. Secretaria de Saúde;

VIII. Secretaria de Desenvolvimento Social;

IX. Conselho tutelar;

X. Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - A Comissão terá como atribuições:

I - Elaborar o Plano Municipal de Primeira Infância, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação vigente e com base nas necessidades e peculiaridades do município;

II - Promover a articulação entre as diversas áreas e setores envolvidos na política de primeira infância;

III - Realizar consultas e audiências públicas para ouvir a comunidade e os diversos segmentos sociais sobre as necessidades e propostas para a primeira infância;

IV - Elaborar relatórios e documentos necessários para a aprovação e implementação do Plano Municipal de Primeira Infância.

 

Art. 3º - A Comissão poderá convidar técnicos e especialistas para participarem das reuniões e contribuírem com seus conhecimentos na elaboração do Plano.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Laranjal, 07 de outubro de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:FBB0609D