ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 555/2017

Cria cargo público de Professor AEE – Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Professor AEE, com jornada de 40hs semanais e com vencimento correspondente ao valor de R$ 3.167,49 (três mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), acrescentado no Anexo II, Quadro do Magistério Provimento Efetivo - Área de Pedagogia, no Anexo V e VI da Lei Complementar nº 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

QUADRO DO MAGISTÉRIO PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE PEDAGOGIA

 

PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE PEDAGOGIA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

Nº DE CARGO

SÍMB. DE VENC.

CARGA HORÁRIA

HABILITAÇÃO

PROFESSOR AEE

NSM-02

01

CCM01

40 HORAS

SUP.COMPLETO

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

QUADRO DO MAGISTÉRIO - PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE PEDAGOGIA

CLASSE: PROFESSOR AEE - NSM - 02

• Dedicar-se à função de forma exclusiva durante os 05 dias da semana tendo em vista a necessidade permanente dos alunos;

• Participar da elaboração do PDI – Plano de Desenvolvimento Individual;

• Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas do aluno; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas do aluno; o cronograma do atendimento e a carga horária individual ou em pequenos grupos;

• Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola;

• Produzir matérias didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;

• Estabelecer a articulação com os professores das salas de aula e com os demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares; bem como as parcerias com áreas intersetoriais;

• Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos alunos de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação;

• Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas do aluno: ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras para alunos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores;

 

ANEXO VI

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Escolaridade Mínima

Requisito de Acesso aos Cargos

Professor AEE

Ensino Superior

Formação específica em educação especial e comprovação de formação especializada em autismo, deficiência intelectual e cerebral.

 

Art. 2º - A jornada de trabalho de 40hs semanais deverá ser cumprida de forma integral durante os 05 (cinco) dias da semana tendo em vista a necessidade permanente dos alunos.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 31 de julho de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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