ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO N° 056/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026

 

O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, neste ato, representado pela Sra. Wilma das Graças de Souza, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 056/2026, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados. Verificado o cumprimento das formalidades legais previstas no Artigo 74, inciso V, Lei nº 14.133/2021, após exame e deliberação dos autos, constatado o atendimento integral das exigências legais, AUTORIZO a contratação direta, com base na Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026, cujo objeto é a locação de imóvel situado à Rua Coração de Maria, nº 244, Centro, Guaraciaba MG, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, para o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Dona Dorinha”, destinado ao atendimento de crianças da Creche para alunos de 0 a 3 anos de idade, do Município de Guaraciaba/MG.

 

LOCADOR: NEIDE SANTANA PINTO COELHO SILVEIRA, inscrita no CPF n° 748.***.***-72.

VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso V, Lei nº 14.133/2021.

 

Guaraciaba/MG, 20 de fevereiro de 2026.

  

WILMA DAS GRAÇAS DE SOUZA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:FBB7711D