ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI 2.160, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
"Altera a Lei Municipal 2.132, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG/FNDE/PNAC, no valor de R$ 6.300,00 ( Seis mil trezentos reais), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.132, de 29 de dezembro de 2009, item 06, na seguinte rubrica orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04-ENSINO GERAL
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
306-ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0000-OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.222 - Subvenção a ADCG COM RECURSOS DO FNDE/PNAP
3350.43.00-Subvenções Sociais...................... R$ 6.300,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, total ou parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04-Ensino Geral
12 – EDUCAÇÃO
361 – Ensino Fundamental
0012 – Manutenção e Revitalização do ensino fundamental
2.236 – Aquis. de uniformes p/alunos das Escolas Municipais e p/ Fanfarra Escolar 3390.32.00 – Material de distribuição Gratuita..........R$ 5.000,00
0013 - Transporte Escolar
2.243 – Manut. dos Serviços de Transporte escolar c/ convenio c/a Sec. Estado da Educação
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica .............R$ 1.300,00
Total........................................................................R$ 6.300,00
Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 20 de agosto de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vilian de Oliveira Trindade
Código Identificador:FBB92646