ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.160, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.

"Altera a Lei Municipal 2.132, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG, e dá outras providências". 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG/FNDE/PNAC,  no valor de R$ 6.300,00 ( Seis mil trezentos reais), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.132, de 29 de dezembro de 2009, item 06, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02-PREFEITURA MUNICIPAL

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04-ENSINO GERAL

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

306-ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0000-OPERAÇÕES ESPECIAIS

2.222 - Subvenção a ADCG COM RECURSOS DO FNDE/PNAP

3350.43.00-Subvenções Sociais...................... R$  6.300,00 

 

Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, total ou parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64: 

 

02-PREFEITURA MUNICIPAL

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04-Ensino Geral

12 – EDUCAÇÃO

361 – Ensino Fundamental  

 

0012 – Manutenção e Revitalização do ensino fundamental

2.236 – Aquis. de uniformes p/alunos das Escolas Municipais e p/ Fanfarra Escolar 3390.32.00 – Material de distribuição Gratuita..........R$ 5.000,00 

 

0013 - Transporte Escolar

2.243 – Manut. dos Serviços de Transporte escolar c/ convenio c/a Sec. Estado da Educação

3390.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica .............R$ 1.300,00

 

Total........................................................................R$ 6.300,00

 

Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro. 

 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Carmo da Cachoeira, 20 de agosto de 2010. 

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vilian de Oliveira Trindade
Código Identificador:FBB92646