ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº. 91, DE 22 DE MAIO DE 2026

 

Altera a Lei Complementar nº. 21, de 18 de dezembro de 2015 (Código de Posturas), para adequar as normas relativas à instalação de infraestrutura de telecomunicações às diretrizes da política estadual de estímulo à implantação de tecnologias de conectividade móvel.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 21, de 18 de dezembro de 2015 (Código de Posturas), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 67. A implantação, instalação, funcionamento e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de estações transmissoras de radiocomunicação – ETRs no Município observarão o disposto na Lei Municipal nº. 91, de 22 de maio de 2026, na legislação federal e estadual aplicável, e nas normas expedidas pelos órgãos reguladores competentes. (NR)

......................................................

 

§ 1º A instalação de infraestrutura de telecomunicações deverá observar, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável:

 

I - a redução do impacto paisagístico e urbanístico;

II - a harmonização com o entorno urbano e com os bens de interesse paisagístico, cultural e ambiental;

III - a priorização do compartilhamento de infraestrutura e do uso de estruturas já existentes.

 

§ 2º É permitida a instalação de infraestrutura de telecomunicações em bens públicos e privados, observadas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº. 91, de 2026.

 

§ 3º É vedada a imposição de restrições baseadas exclusivamente em distanciamentos mínimos ou limites quantitativos entre estações, quando não previstos na legislação federal aplicável.”

 

“Art. 68. As diretrizes para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Município são aquelas estabelecidas na Lei Municipal nº. 91, de 2026, aplicando-se, subsidiariamente, as normas urbanísticas e ambientais vigentes.” (NR)

 

“Art. 69. As infraestruturas de suporte e estações transmissoras de radiocomunicação – ETRs instaladas anteriormente à vigência da Lei Municipal nº. xxx/2026 deverão observar as regras de regularização nela previstas, inclusive quanto aos prazos, procedimentos e condições técnicas.” (NR)

 

Art. 2º Ficam revogados os incisos I a VII do caput e o parágrafo único do art. 67 da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 2015.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 22 de maio de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:FBBB6485