ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE OBRA OU DEFESA SOBRE SANÇÃO

Ofício : 120/2021

Datado de : 03 de Maio de 2021

Repartição : Secretaria de Administração e Gabinete do Prefeito

 

Assunto : Notifica Empresa para Reparação de Obra ou Defesa sobre Sanção

 

Notificação para Reparação de Obra ou Defesa sobre Sanção

 

Sr. Empresário,

GILVAN DUTRA MACHADO FILHO, representante legal,

Empresa: Estrutura Comércio e Construções EIRELI,

Endereço: Rua Antonio Rodrigues de Oliveira, 480, Guararema, Alegre – ES,

Cep 29.500-000.

 

Processo Licitatório 079/2015 – Concorrência 002/2015

Construção da Creche Pró-Infância na Cidade de Divino

 

Processo Licitatório 080/2015 – Concorrência 003/2015

Construção da Creche Pró-Infância distrito Bom Jesus

 

Vem, por esta, a Prefeitura Municipal de Divino, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração, nos termos do art. 87, §3º da Lei Federal 8.666/1993 – para Licitações e Contratos, NOTIFICAR:

 

A empresa Estrutura Comércio e Construções EIRELI, inscrição CNPJ número 10.664.099/0001-80, contratada com fundamentos nos procedimentos licitatórios em epígrafe para a construção das unidades das creches do projeto Pró-Infância com recursos do FNDE, uma unidade na sede urbana Divino, outra no distrito Bom Jesus:

A respeito da nomeação de Comissão Especial para Inspeção Técnica nas obras e nos pagamentos realizados nas duas unidades das creches e das irregularidades que já estão apontadas nas mesmas, das quais esta empresa foi notificada diversas vezes;

 

E do Relatório expedido pela Comissão Especial para Inspeção Técnica nas obras, ficando também NOTIFICADA para efetuar a correção nos itens ora implantados em desacordo com as planilhas e dos itens recebidos e não realizados das planilhas.

 

Fica NOTIFICADA para a efetuar a correção dos serviços a começar em 10 (dez) dias ou nesse mesmo prazo apresentar sua DEFESA, ante à possibilidade de aplicação das sanções do art. 87, III e IV da Lei Fed. 8.666/93, nos seus termos.

 

Seguem Cópias: do Ato de nomeação da Comissão Especial de Inspeção Técnica;

e do Relatório expedido pela Comissão sobre a vistoria técnica.

 

Nesses termos!

 

MAURI VENTURA DO CARMO

Prefeito Municipal

 

RONEY DE CARVALHO BRAGA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Roney de Carvalho Braga
Código Identificador:FBD5677D