ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0849/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº 0849/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019

 

“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.042 – RESTAURAÇÃO COMPLEXO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0003 – CIDADANIA E BEM ESTAR, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

Código: 1.042 descrição:Restauração Complexo Nossa Senhora das Graças

02 - Características da ação

[ X] Projeto

[x] Nova

[]Contínua

Início previsto: 06/2019

[] Atividade

[ ] Em andamento

[ X ]Temporária

Término previsto:12/2019

[ ] Operação Especial

 

 

 

03 - Unidade responsável pela execução da ação

código: 020403 descrição: DPTO DE AGRIC, IND,COM, TUR, ESP.E CULTURA

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2018

07 - Custo e meta p/2019

08 - Custo e meta p/2020

09 - Custo e meta p/2021

Restauração Complexo Nossa Senhora das Graças

0,00

R$ 30.000,00

0,00

0,00

-

100%

-

-

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.03 – DPTO DE AGRIC, IND,COM,TUR,ESP. E CULTURA

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0003- Cidadania e Bem Estar

Ação: 1.042– Restauração Complexo Nossa Senhora das Graças

Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações

Valor: R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor deR$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) respectivamente, disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Executivo Municipal

 

020402 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

020402.15.452.0002.2011.319030 (Ficha 106)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30 % (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de Junho de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:FBD90B63