ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE
LEI 001/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022 Altera a Lei n° 001/2013 para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nova Resende - IPREVIM e dá outras providências. O Povo de Nova Resende, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 001, de 08 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26-§1° A taxa de administração destinada às despesas administrativas do será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior." Art. 2°. Fica autorizada a elevação em 20% (vinte por cento) da Taxa de Administração prevista no art. 1º, desde que embasada na avaliação atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Nova Resende - IPREVIM e destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a: | - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituido pela Portaria MPS nº 185. de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a: a) preparação para a auditoria de certificação; b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS: c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais etecnológicos necessários; d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; е e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; JOSE ROBERTO Assinado de forma digital RODRIGUES:0240 8656699 ROORIGUES 0 Dados: 2022.03.09 13:16.37 -03.00 PREFEITURA DE NOVA RESENDE Rua Cel Jaime Gomes, 58 - Centro - CEP: 37.860-000 - Nova Resende - MG CNPJ: 18.187.823/0001-33 - Telefone: (0xx) 35 3562-3750 II - atendimento dos requisitos minimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nova Resende - IPREVIM, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a: parâmetros: a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. § 1° A elevação da Taxa de Administração de que trata o caput observará os seguintes I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS; II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nova Resende - IPREVIM não obtiver a certificação institucional em um dos niveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS: III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nova Resende - IPREVIM vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do exercicio subsequente à aprovação da lei, revogadas as disposições em contrário. Nova Resende, 09 de março de 2022. JOSE ROBERTO RODRIGUES:02 408656699 Assinado de forma digital por JOSE ROBERTO RODRIGUES:02408656699 Dados: 2022.03.09 13:16:54-03.00

 

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanderleia Antônia de Rezende Martins
Código Identificador:FBDB0442