ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14840

DECRETO No:14840/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025

ONSIDERANDO:

O que :estabelece inciso I, do art. 5° da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescricções constitucionais, e nos termos da Lei federal n° 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0003.2008 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGOV

3.1.90.04.00 091 Contratação por Tempo Determinado 10.064,14

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.064,14

04.122.0003.2009 DIVULGACAO OFICIAL

3.3.90.39.00 095 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.732,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.732,00

04.122.0003.2017 AQ BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS

3.3.90.39.00 097 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 25.601,32

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.101,32

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.500,00

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04 Administracao

04.123 Administracao Financeira

04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS

04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA

3.3.90.30.00 130 Material de Consumo 355,38

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 355,38

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA OBRAS

04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB

3.3.90.30.00 153 Material de Consumo 18.077,56

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 18.077,56

3.3.90.39.00 154 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 250,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 250,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0022.2107 MANUT DO PROG. REEST E CONTRAT. HOSPITAL

3.3.50.41.00 428 Contribuições 91.796,78

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 91.796,78

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED

02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED

12 Educacao

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0020.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39.00 470 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.715,20

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.715,20

02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%

12 Educacao

12.365 Educacao Infantil

12.365.0046 PRÉ ESCOLA

12.365.0046.2138 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA EI

3.1.90.04.00 510 Contratação por Tempo Determinado 1.512,82

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.512,82

12.367 Educacao Especial

12.367.0028 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

12.367.0028.2518 PAGAMENTO DO PESSOAL DO CAEDES

3.1.90.04.00 529 Contratação por Tempo Determinado 143.319,18

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 143.319,18

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

18 Gestao Ambiental

18.122 Administracao Geral

18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM

3.3.90.14.00 601 Diárias - Pessoal Civil 500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 500,00

3.3.90.30.00 602 Material de Consumo 335,66

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 335,66

02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO

02.11.03 DIFUSAO CULTURAL

13 Cultura

13.392 Difusao Cultural

13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL

13.392.0039.2406 MAN.O DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO

3.3.90.39.00 649 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.084,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.084,00

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI

02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.241 Assistencia a Pessoa Idosa

08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO

08.241.0011.2556 PAGAMENTO DO PESSOAL DO ILPI

 

3.1.90.04.00 882 Contratação por Tempo Determinado 19.953,20

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 19.953,20

08.245 Serviços Socioassistenciais

08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL

08.245.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA

3.1.90.11.00 885 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.061,48

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.061,48

02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

04.122.0045.2185 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARDOS DA SEDEURB

3.1.90.04.00 901 Contratação por Tempo Determinado 774,61

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 774,61

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

18 Gestao Ambiental

18.122 Administracao Geral

18.122.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA

18.122.0032.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM

3.3.90.93.00 933 Indenizações e Restituições 2.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.500,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 334.633,33

 

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.01 GABINETE DO PREFEITO

02.01.01 ADMINISTRACAO DO GABINETE

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0001 ADMINISTRACAO DO GABINETE DO PREFEITO

04.122.0001.2487 MANUTENCAO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL

3.3.90.35.00 057 Serviços de Consultoria 11.833,32

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.833,32

02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA

04.122.0002.2005 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - AJU

3.1.90.11.00 066 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 10.064,14

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.064,14

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04 Administracao

 

04.123 Administracao Financeira

04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS

04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA

4.4.90.52.00 134 Equipamento e Material Permanente 355,38

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 355,38

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA OBRAS

04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB

4.4.90.52.00 156 Equipamento e Material Permanente 18.327,56

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 18.327,56

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS

15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS

4.4.90.51.00 170 Obras e Instalações 20.500,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.500,00

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI

02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.241 Assistencia a Pessoa Idosa

08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO

08.241.0011.2556 PAGAMENTO DO PESSOAL DO ILPI

3.1.90.11.00 197 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 19.953,20

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 19.953,20

08.245 Serviços Socioassistenciais

08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA

08.245.0072.2381 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DO SCFV

3.1.90.04.00 215 Contratação por Tempo Determinado 2.061,48

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.061,48

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

 

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0022.2104 ATEND DA MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE-FAEC

3.3.90.39.00 426 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 91.796,78

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 91.796,78

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED

02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%

12 Educacao

 

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0044 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0044.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.46.00 496 Auxílio-alimentação 2.035,20

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.035,20

12.365 Educacao Infantil

12.365.0046 PRÉ ESCOLA

12.365.0046.2137 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

4.4.90.52.00 509 Equipamento e Material Permanente 2.680,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.680,00

12.365.0046.2138 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA EI

3.1.90.11.00 511 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 144.832,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 144.832,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

18 Gestao Ambiental

18.122 Administracao Geral

18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM

4.4.90.52.00 605 Equipamento e Material Permanente 3.335,66

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.335,66

02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO

02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT

13 Cultura

13.122 Administracao Geral

13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT

13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT

4.4.90.52.00 633 Equipamento e Material Permanente 2.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.500,00

02.11.03 DIFUSAO CULTURAL

13 Cultura

13.392 Difusao Cultural

13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL

13.392.0039.2406 MAN.O DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO

3.3.90.47.00 650 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.584,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.584,00

02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVE

02.13.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ

27 Desporto e Lazer

27.122 Administracao Geral

27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ

27.122.0059.2180 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMEJ

3.1.90.04.00 708 Contratação por Tempo Determinado 774,61

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 774,61

 

TOTAL: R$ 334.633,33

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 6 DE JULHO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:FBF0265D