ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a) a necessidade de atendimento do Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

b) a necessidade de locação de imóvel urbano localizado na Rua Herculano do Lago, nº 221, Bairro Santa Cruz, Botelhos/MG, destinado à instalação e funcionamento da Estratégia Saúde da Família – ESF Maria Aparecida Ribeiro de Godoy;

c) a inexistência de imóveis públicos municipais disponíveis que atendam às necessidades específicas de localização, dimensões e normas sanitárias exigidas para o funcionamento da referida unidade de saúde;

d) que o imóvel particular em questão atende plenamente aos requisitos de acessibilidade, consultórios e atendimento ao público necessários à execução das atividades de atenção básica;

e) as disposições do artigo 74, inciso Vda Lei Federal nº 14.133/21;

 

Determino:

E autorizo a instauração de procedimento administrativo de contratação através de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.

Que a contratação seja firmada pelo valor mensal de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), perfazendo o valor global anual de R$ 19.452,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), com prazo de vigência de 12 (doze) meses, passível de renovação.

À Agente de Contratações e à Assessoria Jurídica, que tomem as demais providências cabíveis para a formalização do contrato e publicação do ato.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 02 de março de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto Locação de imóvel urbano, localizado na Rua Herculano do Lago, nº 221, Bairro Santa Cruz, Botelhos/MG, destinado à instalação e funcionamento da Estratégia Saúde da Família – ESF Maria Aparecida Ribeiro de Godoy, abrangendo espaço físico adequado para atendimento ao público, salas administrativas, consultórios, sanitários e demais dependências necessárias à execução das atividades da unidade de atenção básica à saúde, conforme normas sanitárias e de acessibilidade vigentes, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, passível de renovação, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei nº 14.133/21, em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°45/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°23/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 02 de março de 2026.

 

CAROLINA JUNQUEIRA DOS SANTOS FRAZÃO

Agente de Contratação 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:FBF2BC4C