ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 24 DE MAIO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 24 DE MAIO DE 2023.

 

Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF aos servidores ocupantes dos cargos de fiscais, no âmbito do município de Leopoldina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Capitulo I Disposições Gerais

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Produtividade Fiscal a ser atribuída aos ocupantes das Carreiras Fiscais do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Leopoldina.

 

Parágrafo Único. Compõem a Carreira Fiscal, independentemente da nomenclatura e nível de escolaridade da época do ingresso na carreira:

 

I – Os fiscais sanitários;

II – Os nomeados como autoridade sanitária, na forma da lei;

III – Os fiscais de rendas;

IV – Os fiscais de obras e posturas.

 

Art. 2º Os atos fiscalizatórios passíveis de pontuação estão definidos no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º Será devida a gratificação de produtividade aos servidores de que trata o artigo 1º, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções, e segundo os critérios fixados nesta Lei, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor.

 

§1º Os serviços de fiscalização serão computados de acordo com as pontuações estabelecidas nos anexos desta Lei.

 

§2º O valor máximo referencial da produtividade corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor, com base no artigo 130, II da Lei Complementar 15 de 02 de julho de 2010, modificada pela Lei Complementar 31 de 09 de abril de 2012.

 

§3º A gratificação de produtividade é parte variável do vencimento do servidor e não integra a sua remuneração.

 

Art. 4º Os relatórios mensais referentes à produção dos servidores públicos relacionados nesta Lei deverão ser apresentados ao Chefe imediato para a aferição dos pontos de produtividade fiscal.

 

§1º Cada Chefe de departamento fiscal deverá apresentar a aferição da pontuação ao Secretário da pasta para aprovação.

 

§2º O relatório de atividades do mês deverá ser encaminhado ao Chefe imediato até o 2º dia útil do mês subsequente, e este deverá repassar ao Secretário da pasta até o 5º dia útil do mês subsequente.

 

§3º A apuração dos pontos obtidos no curso de um mês será paga sempre no mês subsequente.

 

§4º O relatório contendo os pontos de produtividade fiscal, após aprovado e assinado pelo Secretário da pasta, deverá ser encaminhado ao Departamento de Pessoal para pagamento.

 

Art. 5º Para efeitos do disposto no art. 3º, a apuração da produtividade fiscal far- se-á mensalmente por meio de atribuição de pontos, equivalentes cada um a 1% (um por cento) do valor do salário base do cargo de ingresso de cada servidor, segundo os critérios fixados nos anexos desta Lei.

 

Art. 6º A atividade fiscal será realizada em decorrência de:

I – Trabalho fiscal programado;

II – Determinação por escrito de autoridade superior;

 

III – Requisição do serviço proposto, fundamentada pela chefia imediata;

IV – Flagrante ocupacional;

V – Outras situações previstas em lei ou regulamento.

 

Capitulo II

Da Competência dos Fiscais

Art. 7° Incumbe aos integrantes das classes de Fiscais, do quadro específico de provimento efetivo da Prefeitura de Leopoldina, o exercício de todas as atividades relacionadas à fiscalização do cumprimento das normas derivadas do poder de polícia administrativa Municipal.

 

Art. 8° Compete aos integrantes da classe de Fiscal de Rendas, Obras e Posturas, e S a n i t á r i o s , o cumprimento das normas contidas no Código de Posturas Municipais, Código Tributário Municipal, Código de Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, Código Sanitário Municipal e demais Leis e Decretos Federais, Estaduais e Municipais.

 

Seção I

Das Atribuições do Fiscal de Obras e Posturas Art. 9° São atribuições dos fiscais de obras e posturas:

 

I – exigir, verificar e conferir documentos obrigatórios emitidos pelo poder público como: Alvarás, Licenças, Autorizações, Comprovantes de Pagamentos de Taxas e demais documentos pertinentes às ações fiscais;

 

II – lavrar Termo de Intimação e Notificação, Auto de Apreensão, Auto de Infração, Auto de Interdição, Multa e Cassação de licenças e demais documentos fiscais relativos às ações fiscais;

 

III – elaborar relatórios referentes às ações fiscais;

 

IV – fiscalizar as normas de ocupação do solo urbano por estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais e prestadores de serviços;

 

V – autuar e efetuar interdição de edificações e estabelecimentos que descumpram as normas relativas a:

a) prevenção e combate a incêndio;

b) proteção ambiental;

c) segurança e saúde pública;

d) sossego e ordem pública.

 

VI – reprimir o exercício irregular de atividades autuando os infratores das determinações legais e orientando-os acerca dos procedimentos necessários às respectivas regularizações;

 

VII – conferir a área pública utilizada pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, notificando-os em caso de descumprimento das normas legais e regulamentares;

 

VIII – apreender produtos, mercadorias e bens móveis coma prova material da infração dando-lhes o encaminhamento determinado pela lei;

 

IX – atender reclamações em geral dos munícipes, no que diz respeito ao atendimento da legislação derivada do poder de polícia municipal;

 

X – realizar sindicâncias e coletar informações junto à comunidade, sempre que necessário a ação fiscal;

 

XI – participar de audiência de julgamento fiscal em primeira instância;

 

XII – elaborar a réplica fiscal, com base nos fatos e na legislação aplicável, em processos de defesa e em recursos oriundos de penalidades impostas em decorrência do poder de polícia;

 

XIII – participar de campanha de prevenção e inibição da prática de irregularidades;

 

XIV – prestar contas semanalmente das atividades de fiscalização realizadas, com visto ao compute da gratificação de produtividade fiscal;

 

XV – preencher, semanalmente, boletim mensal de controle de apuração de pontos;

 

XVI – executar tarefas correlatas;

 

XVII – emitir pareceres e laudos fiscais;

 

XVIII – atender ao público sempre que solicitado;

 

XIX – realizar plantões fiscais, conforme escala preestabelecida; XX – demais atribuições previstas em lei.

Seção II

Das atribuições do Fiscal de Rendas

 

Art. 10 São atribuições dos ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas, sem prejuízo de outras determinações legais, como autoridade administrativa fiscal, com ampla autonomia em pesquisa, análise e interpretação de situações inerentes ao exercício das competências da Secretaria Municipal de Fazenda, relativamente aos tributos por ela administrados, em caráter privativo:

 

I – Exigir, verificar, auditar, conferir, aplicar, emitir documentos obrigatórios pelo Poder Público e demais documentos pertinentes à ação fiscal;

 

II – Lavrar termo de fiscalização, intimação, notificação de início de fiscalização e notificação de lançamento, auto de infração e auto de apreensão, constituir o crédito tributário mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder a revisão das declarações de tributos e taxas, bem como exigir informações escritas ou verbais necessárias para a apuração de obrigação tributária;

 

III – Controlar e executar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação, inclusive os relativos à busca e à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis para exame de irregularidades constatadas e exigir a exibição de livros e documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações que apurem a existência de obrigação tributária;

 

IV – Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, nos termos da lei;

 

V – Analisar, elaborar e proferir parecer, em processo administrativo fiscal de impugnação e recurso, inclusive os relativos à compensação, à imunidade, à isenção, à suspensão, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e taxas;

 

VI – Exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e correlata.

 

VII – prestar contas, semanalmente das atividades de fiscalização realizadas, com vistas ao computo da gratificação de produtividade fiscal;

 

VIII – praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias por parte do contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativos a qualquer tributo municipal;

 

IX – nomear depositário de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, bem como de mercadoria apreendida;

 

X – decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes, quando cabível, referente aos Tributos municipais;

 

XI – promover o enquadramento em regime de estimativa fiscal, conforme disposto na legislação tributária;

 

XII – efetuar o lançamento do crédito tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária, mediante lançamento de ofício por notificação fiscal;

 

XIII – realizar plantões fiscais, conforme escala preestabelecida; XIV – exercer as atribuições relativas ao Movimento Econômico; XV – exercer demais funções inerentes à fiscalização tributária.

§1º O Fiscal de Rendas, no exercício de suas funções, mediante identificação, terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa municipal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e instituições financeiras para examinar mercadorias, arquivos, eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua retenção.

 

§2º Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas do Fiscal de Rendas:

 

I – Requisitar o auxílio de força pública, federal, estadual e municipal, para o desempenho de suas funções, haja vista a natureza da atividade, ser desempenhada com risco à sua integridade física, nos termos do artigo 200 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

 

II – O direito à permanência, inclusive com veículo, em locais restritos, bem como de livre acesso a quaisquer vias públicas ou particulares, ou estabelecimentos, no exercício de suas atribuições;

 

III – Será assegurada assistência jurídica, pelo Município, quando sofrer ação judicial em decorrência do exercício de sua função;

 

IV – Tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que laborar;

 

V – Realizar vistorias, inspeções e análises técnicas, emissão de relatórios e documentos autorizativos em nome do Poder Público;

 

VI – Fiscalizar e inspecionar a autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.;

 

VII – Autorizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, etc., em logradouros públicos;

 

VIII – Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoa que não possua a documentação exigida;

 

IX – Verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios, objetos, de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e segurança pública.

 

Seção III

Das atribuições do Fiscal Sanitário e da Autoridade Sanitária

 

Art. 11 As atribuições do Fiscal Sanitário e da Autoridade Sanitária são aquelas definidas em lei, notadamente na Lei Complementar Municipal nº 16/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Administração Municipal de Leopoldina, e na Lei Complementar Municipal nº 69/2022, que Institui o Código Sanitário Municipal de Leopoldina.

 

Capítulo III

Da Pontuação Negativa

 

Art. 12 Serão deduzidos os pontos referentes a ato fiscal não confirmado em decisão administrativa, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 13 Os pontos atribuídos a ato praticado indevida ou injustificadamente serão descontados em dobro, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 14 Serão atribuídos pontos negativos a toda ação fiscal que esteja em desacordo com a legislação em vigor e com as normas internas de trabalho, os quais repercutirão no cálculo mensal da Gratificação de Produção Fiscal – GPF, conforme estabelecido nesta Lei.

 

Parágrafo único. Não serão atribuídos pontos negativos quando o erro na ação fiscal for decorrente de dados cadastrais incorretos.

 

Art. 15 Computar-se-ão como pontos negativos os atos praticados com os seguintes vícios, conforme distribuição prevista no Anexo II desta Lei:

 

I – a lavratura do termo de intimação que apresente:

 

a) erros e/ou omissões de dados que impossibilite a identificação ou localização do intimado e do objeto de intimação;

 

b) falta de assinatura ou identificação do(s) Fiscal(ais) responsável(eis) pela lavratura do termo;

 

c) omissão da fundamentação legal ou fundamentação errada;

 

d) omissão de data ou de horário em que se deu a lavratura;

 

e) falta de assinatura do intimado, ou, no caso de recusa, falta de menção do fato, por escrito, no termo.

 

II – a lavratura do auto de infração que apresente:

 

a) erro ou omissão de dados que impossibilite a identificação ou localização e fatos que geraram a autuação e os responsáveis por eles;

 

b) falta de assinatura ou identificação do Fiscal(ais) responsável(eis) pela autuação;

 

c) omissão da fundamentação legal ou fundamentação errada;

 

d) ausência de prazo para apresentação de defesa ou prazo exíguo, capaz de cercear o direito de defesa do autuado;

 

e) falta do valor da multa, prevista em dispositivo legal.

 

III – a lavratura de qualquer documento incompleto, ilegível e/ou rasurado;

IV – não participação em processos de qualificação ofertados pelo município;

V – procedimento de diligência em ação fiscal não programada sem a devida ordem de serviço da chefia, exceto situação de flagrante;

 

VI- a conclusão de ordem de fiscalização fora do prazo regulamentar, quando a justificativa do fiscal for julgada insatisfatória pela autoridade competente;

 

VII- a não realização de atos determinados pela chefia imediata e/ou pelo Secretário da pasta, ou a sua recusa expressa em fazê-lo;

 

VIII- erro na aplicação da lei em pareceres fiscais, constatado pela autoridade competente e pela Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 16 A subtração de pontos não exclui a possibilidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de falhas na conduta do servidor.

 

Art. 17 A omissão de notificação a contribuintes incursos em infração de acordo com a Legislação vigente configurar-se-á prática de ilícito de lesão aos cofres públicos, de responsabilidade do servidor a quem competiria providenciar a medida.

 

Capítulo IV Disposições Finais

 

Art. 18 No caso de serviços desenvolvidos em conjunto por até 3 (três) fiscais, e exclusivamente quando a atividade for considerada de alto risco, os respectivos pontos serão atribuídos integralmente a cada um dos agentes participantes do ato.

 

Art. 19 A gratificação de produção fiscal de que trata esta lei constitui base de incidência para a contribuição previdenciária do servidor.

 

Art. 20 O cargo de chefia, coordenadoria ou correlato será exercido por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na área de fiscalização.

 

Parágrafo único. O servidor que ocupa cargo efetivo, quando no exercício do cargo de chefia de que trata o caput deste artigo, fará jus a gratificação de 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento básico.

Art. 21 O membro da Procuradoria-Geral do Município ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior – Advogado ou de Assessor Jurídico fará jus a uma gratificação por produtividade, limitada a 50% do seu vencimento base, quando nomeado para atuar no assessoramento jurídico dos processos administrativos sanitários, fiscais e de obras e posturas, de acordo com a pontuação estabelecida na Tabela IV do Anexo I.

Art. 22 Os servidores que se trata esta Lei não poderão entrar em gozo de férias sem a apresentação do relatório de atividades do mês anterior.

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.891/2009.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de maio de 2023.

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA I

FISCAL SANITÁRIO E AUTORIDADE SANITÁRIA

 

CÓDIG O

ATIVIDADES DE PRODUTIVIDAD E FISCAL

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

PONTOS POR ATO REALIZ ADO

PONTOS POR ATO NÃO CONFIRMA DO EM DECISÃO ADMINISTR ATIVA (art. 12)

PONTOS POR ATO INDEVIDO OU INJUSTIFI CADO (art. 13)

01

Elaboração e emissão de parecer técnico.

É um documento emitido após a análise físico- funcional de um estabelecimento.

5

-5

-10

02

Inspeções e reinspeções sanitárias em estabelecimentos passíveis de fiscalização sanitária.

Inspeção: Inspeção realizada pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho. ALTO RISCO VALE O DOBRO.

5 Estabeleci mentos de baixa e média complexi dade (Nível I e II)

-5 Estabelecimen tos de baixa e média complexidade (Nível I e II)

-10 Estabelecim entos de baixa e média complexidad e (Nível I e II)

Reinspeção: É a fiscalização realizada pela autoridade sanitária, para verificar a execução das ações corretivas realizadas pelos estabelecimentos em cumprimento as não conformidades constatadas em inspeções anteriores VALE 7.

10 Estabeleci mentos de alta complexi dade (Nível III)

-10 Estabelecimen tos de alta complexidade (Nível III)

-20 Estabelecim entos de alta complexidad e (Nível III)

03

Elaboração, confecção e emissão de relatórios de inspeção e reinspeção dos estabelecimentos fiscalizados e/ou quando solicitados por outros órgãos públicos (administração direta, Promotoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Receita Municipal, Estadual e Federal, Procon, Conselho Tutelar, outros).

Inspeção: Inspeção realizada pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho.

5 Estabeleci mentos de baixa e média complexi dade (Nível I e II)

-5 Estabelecimen tos de baixa e média complexidade (Nível I e II)

-10 Estabelecim entos de baixa e média complexidad e (Nível I e II)

Reinspeção: É a fiscalização realizada pela autoridade sanitária, para verificar a execução das ações corretivas realizadas pelos estabelecimentos em cumprimento as não conformidades constatadas em inspeções anteriores.

10 Estabeleci mentos de alta complexi dade (Nível III)

-10 Estabelecimen tos de alta complexidade (Nível III)

-20 Estabelecim entos de alta complexidad e (Nível III)

04

Avaliação de risco sanitário.

Procedimento para avaliação do risco sanitário de estabelecimentos, considerando-se a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades, que será efetuado durante a inspeção sanitária que a autoridade competente realizar no estabelecimento, ainda que a inspeção não tenha, originalmente, essa finalidade.

3

-3

-6

05

Elaboração e emissão de notificações.

Comunicação feita por autoridade sanitária, de suspeitas de queixas técnicas e/ou reações adversas não desejadas manifestadas após o uso de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes, derivados do sangue, entre outras comunicações. Sempre que for constatada infração sanitária, a autoridade sanitária fará a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente.

2

-2

-4

06

Elaboração e emissão de termos e autos (termo de inspeção, termo de interdição, intimação, infração, imposição de penalidades, outros).

Documentos lavrados pela autoridade sanitária competente para registrar a ação sanitária, externa ou interna, onde são descritos os fatos relevantes.

3

-3

-6

07

Atendimento ao público (orientações técnicas, recebimentos de denúncias, outros).

Atendimento ao público externo para esclarecer dúvidas e orientar quais ações são necessárias para diminuir ou eliminar riscos sanitários, quais os critérios para o licenciamento sanitário além da documentação exigida pelos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

2

-2

-4

08

Atendimento a denúncias formalizadas.

Apuração de denúncias e reclamações.

5

-5

-10

09

Denúncias a outros órgãos competentes.

Encaminhamento de denúncias a outros órgãos competentes.

3

-3

-6

10

Conferência técnica de documentos e certidões recebidas (balancetes substâncias sujeitas a controle especial de drogarias e farmácias, planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, POP’s, outros).

Análise de documentos para aprovação.

2

-2

-4

11

Ciência de legislação sanitária

Análise e estudo de legislação sanitária para fins de ato fiscal.

2

-2

-4

12

Confecção de relatórios de produção para órgãos de supervisão (Secretaria Municipal da Saúde, Diretoria de Vigilância Sanitária/SES, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, outros órgãos).

Encaminhamento de produção para supervisão de órgãos competentes.

5

-5

-10

13

Operações especiais.

Participação de operações especiais (quando solicitadas por outros órgãos: Promotoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Receita Municipal, Estadual e Federal, Procon, Conselho Tutelar, outros);

20

-20

-40

14

Cadastro de estabelecimento.

Cadastramento de informações de estabelecimentos passíveis de fiscalização sanitária.

5

-5

-10

15

Exclusão de estabelecimento.

Constatado o encerramento da atividade, as autoridades sanitárias devem lavrar o termo de baixa de estabelecimento, assim como o relatório de baixa de estabelecimento e lançar os dados no Formsus.

5

-5

-10

16

Coletas de amostras para análises (água, alimentos, medicamentos e congêneres).

Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.

10

-10

-20

17

Emissão de alvará sanitário.

A concessão ou a renovação do Alvará Sanitário fica condicionada a abertura de processo de requerimento, pagamento da taxa de serviços de Vigilância Sanitária, inspeção da autoridade competente e cumprimento dos requisitos técnicos. O requerimento de Alvará Sanitário deverá ser dirigido ao Departamento de Vigilância Sanitária, devendo estar devidamente instruído com a documentação necessária, conforme legislação sanitária pertinente à atividade exercida pela empresa.

5

-5

-10

18

Atividades educativas.

Realizar ações educativas em Vigilância Sanitária, para o setor regulado e para a comunidade, em relação às leis vigentes com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde.

10

-10

-20

19

DTA’s, infecção em serviços de saúde e outros.

Investigação de surtos (DTA’s, infecção em serviços de saúde e outros).

20

-20

-40

20

Eventos adversos e outras queixas técnicas.

Investigação de eventos adversos e outras queixas técnicas.

20

-20

-40

21

PAS (processo administrativo sanitário) instaurado.

Compete privativamente às autoridades sanitárias instaurar processo administrativo sanitário e analisá-lo.

20

-20

-40

22

Isenção de licenciamento sanitário.

Emissão de declaração de isenção de licenciamento sanitário.

3

-3

-6

23

Alimentação do sistema VIGI- RISCO (formulário – formsus – para alimentos, serviços de saúde, de interesse à saúde, medicamentos e congêneres) (Ou outro sistema que venha a substituí- lo).

Alimentação do sistema para criação de formulários do Ministério da Saúde. As atividades dos servidores da Vigilância Sanitária são digitalizadas em PLANILHA DE NOTIFICAÇÕES DE RISCOS E SITUAÇÃO DE RISCOS, correspondente à ação de Identificação de Riscos e Situações de Riscos relacionados a produtos e serviços sujeitos a controle sanitário. Esses dados servem para subsidiar o cálculo dos indicadores de desempenho da ação, permitirá ao gestor, com base no perfil de risco sanitário de sua região, planejar ações de Vigilância Sanitária, priorizando as reais necessidades do município.

1

-1

-2

24

Interdição.

A medida de interdição cautelar é aplicada em estabelecimento ou produto quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população.

10

-10

-20

25

Desinterdição.

Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada.

5

-5

-10

26

Apreensão/Inutiliza ção.

Os produtos que não seguirem as normas estabelecidas estarão sujeitos à apreensão e inutilização, quando não se apresentarem em conformidade com as legislações sanitárias vigentes.

5

-5

-10

27

Abertura e Encerramento de Livros.

Lavratura do termo de abertura e encerramento de livros para controle de aquisição e dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial, em Farmácias e Drogarias e/ou Lavratura do termo de abertura e encerramento de livros para controle de transcrição de receituário em óticas.

1

-1

-2

28

Dispensação de Talonário/Receituári o para Prescritores.

Após o cadastro do prescritor, é feita a entrega de autorização para o profissional de saúde prescrever receitas.

1

-1

-2

29

Comercialização de Medicamentos (Misoprostol, Retinóides e Talidomida).

Os estabelecimentos deverão requerer o cadastro junto à autoridade sanitária local, com os documentos exigidos pelas normas. A autoridade sanitária, após inspeção e aprovação do cadastro, deve preencher a Ficha Cadastral manuscrita ou por sistema informatizado, e publicar a aprovação do referido cadastro, em Diário Oficial ou em jornal local.

2

-2

-4

30

(Cadastro) Liberação de Autorização de Manipulação de Hormônios, Citostáticos e Substâncias de Baixo Índice Terapêutico.

Mediante os riscos sanitários que estas classes de fármacos oferecem em razão de sua natureza, há a necessidade de cadastro específico da atividade e fiscalização das boas práticas de manipulação para minimizar os riscos na manipulação dos mesmos.

5

-5

-10

31

Atendimento Resoluções ANVISA para interdição cautelar de bens, produtos e serviços (DVA, RE e DVMC).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) frequentemente pública Resoluções Específicas (RE’s) com a determinação de ação de fiscalização (interdição, suspensão de comercialização, apreensão, inutilização etc.) referente a algum produto, medicamento, alimento, insumo entre outros. Cabe à equipe de Vigilância Sanitária municipal proceder à busca ativa daqueles produtos nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para então efetuar a ação de fiscalização determinada. Ademais, a equipe municipal deverá conferir as Publicações de Notificações da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais, tanto da Diretoria de vigilância em medicamentos e congêneres (DVMC) quando da Diretoria de Vigilância Sanitária de Alimentos (DVA) para proceder à mesma ação de fiscalização.

2

-2

-4

32

Emissão de demais documentos.

Emissão de documentos não listados nesta tabela.

2

-2

-4

33

Outros procedimentos.

Outros procedimentos complementares determinados pelo Chefe do departamento de Vigilância Sanitária (Coordenador da Visa Municipal)

5

-5

-10

34

Participação em cursos de aprimoramento de relevante interesse público, desde que autorizado pela chefia imediata.

1 por hora de curso

-1 por hora de curso

-2 por hora de curso

34

Participação em cursos de aprimoramento de relevante interesse público, desde que autorizado pela chefia imediata.

1 por hora de curso

PONTUAÇÃO POR CURSO INJUSTIFICADAMENTE NÃO REALIZADO

 

-1 por hora de curso

 

TABELA II

FISCAL DE RENDAS

 

CÓDIG O

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS

PONTOS POR ATO REALIZAD O

PONTOS POR ATO NÃO CONFIRMAD O EM DECISÃO ADMINISTRA TIVA (art. 12)

PONTOS POR ATO INDEVIDO OU INJUSTIFICADO (art. 13)

01

Plantão na repartição fiscal, sendo vedada a contagem de outros pontos para plantão, inclusive aos domingos e feriados.

6

-6

-12

02

Plantão em horário noturno, sábados, domingos e feriados, por plantão.

10

-10

-20

03

Lavratura de Auto de Infração (AI) com AR

5

-5

-10

04

Dívida Ativa por Contribuinte 4.1 – Lançamento Válido Inscrito.

2

-2

-4

05

Diligência com ação Programada. 5.1 Diligencias Fiscais com Lavratura de Termo de Intimação e/ou Auto de Infração. 5.2 Diligencias Fiscais com Lavratura de Termo de Intimação e/ou Auto de Infração em horário noturno.

5

-5

-10

10

-10

-20

06

Lavratura de Auto de Infração por constatação de falsidade, fraude ou simulação em notas, livros fiscais, contábeis e quaisquer outros documentos por irregularidade constatada e comprovada a sua remessa com Notificação Prévia ao contribuinte (NP).

5

-5

-10

07

Revisão fiscal de imposto Próprio e/ou retenção da Fonte, com lavratura de Auto de Infração homologado pela autoridade superior e comprovada a sua remessa ao contribuinte com AR.

10

-10

-20

08

Lavratura de termo de apreensão de documentos, relativo a indícios de sonegação fiscal.

5

-5

-10

9

Relatório final conclusivo em processo de reconhecimento de imunidade tributária do período prescricional, por exercício.

3

-3

-6

10

Notificação a empresas com pendências referente ao Valor Adicional Fiscal (VAF).

3

-3

-6

11

Realização de ações de fiscalização quanto ao grupo econômico das Instituições Financeiras, item 15 da Lista de Serviços LC 116/03, efetivando os seguintes atos:

 

 

 

11.1 - Elaboração e emissão de TIAF e Notificação para apresentação de documentos fiscais;

5

-5

-10

11.2 - Recebimento e análise de documentos fiscais, com emissão de Relatório de Auditoria e encaminhamento ao contribuinte;

5, por relatório encaminhado

-5, por relatório encaminhado

-10, por relatório encaminhado

11.3 - Lavratura do Auto de Infração, com homologação da autoridade superior, e encaminhamento comprovado ao contribuinte;

10

-10

-10

11.4 - Elaboração de relatório de análise de recurso, por ventura, formulado pelo contribuinte e encaminhado a autoridade competente para julgamento.

5

-5

-20

11.5 - Elaboração e emissão de CDA – Certidão de Dívida Ativa, após o trâmite do PTA.

5

-5

-20

12

Realização de ações de fiscalização quanto ao grupo econômico Operadoras de Cartões de Crédito/Débito, item 15.14 da Lista de Serviços LC 116/03efetivando os seguintes atos:

 

 

 

12.1. Elaboração e emissão de TIAF e Notificação para apresentação de documentos fiscais;

5

-5

-10

12.2. Recebimento e análise de documentos fiscais, com emissão de Relatório de Auditoria e encaminhamento ao contribuinte;

5, por relatório encaminhado

-5, por relatório encaminhado

-10, por relatório encaminhado

12.3 – Lavratura do Auto de Infração, com homologação da autoridade superior, e encaminhamento comprovado ao contribuinte;

5

-5

-10

12.4 – Elaboração de relatório de análise de recurso, por ventura, formulado pelo contribuinte e encaminhado a autoridade competente para julgamento.

10

-10

-20

12.5 – Elaboração e emissão de CDA – Certidão de Dívida Ativa, após o total tramite do PTA.

5

-5

-10

13

Realização de ações de fiscalização quanto ao grupo econômico Hotelaria, item 09 da Lista de Serviços LC 116/03efetivando os seguintes atos:

 

 

 

13.1 - Elaboração e emissão de TIAF e Notificação para apresentação de documentos fiscais;

5

-5

-10

13.2 - Recebimento e análise de documentos fiscais, com emissão de Relatório de Auditoria e encaminhamento ao contribuinte;

5, por relatório encaminhado

-5, por relatório encaminhado

-10, por relatório encaminhado

13.3 - Lavratura do Auto de Infração, com homologação da autoridade superior, e encaminhamento comprovado ao contribuinte;

5

-5

-10

13.4 - Elaboração de relatório de análise de recurso, por ventura, formulado pelo contribuinte e encaminhado a autoridade competente para julgamento.

10

-10

-20

13.5 – Elaboração e emissão de CDA – Certidão de Dívida Ativa, após o trâmite do PTA.

5

-5

-10

14

Realização de ações de fiscalização quanto ao grupo econômico Estabelecimento de Ensino, item 08 da Lista de Serviços LC 116/03 efetivando os seguintes atos:

 

 

 

14.1 - Elaboração e emissão de TIAF e Notificação para apresentação de documentos fiscais;

5

-5

-10

14.2 - Recebimento e análise de documentos, fiscais, com emissão de Relatório de Auditoria e encaminhamento ao contribuinte;

5 por relatório encaminhado,

-5por relatório encaminhado

-10, por relatório encaminhado

14.3 - Lavratura do Auto de Infração, com homologação da autoridade superior, e encaminhamento comprovado ao contribuinte;

5

-5

-10

14.4 - Elaboração de relatório de análise de recurso, por ventura, formulado pelo contribuinte e encaminhado a autoridade competente para julgamento.

10

-10

-20

14.5 - Elaboração e emissão de CDA –Certidão de Dívida Ativa, após o total tramite do PTA

5

-5

-10

15

Realização de ações de fiscalização e monitoramento quanto as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, efetivando os seguintes atos:

 

 

 

15.1 - Análise e elaboração de Notificação quanto a divergência dos dados informados na PGDAS-D com o banco de dados de Nfe emitidas pelo contribuinte, com emissão de Laudo Final;

5

-5

-10

15.2 - Elaboração do Auto de Infração no SEFISC;

5

-5

-10

15.3 - Exclusão de Contribuinte do SIMPLES NACIONAL, por não atendimento de Notificação via SEFISC.

 5

 -5

-10

16

Lançamentos por exercício de alvarás e ISS retroativos (últimos 05 anos) Pessoa Jurídica, Física e Profissional Liberal – ação proativa.

2

-2

-4

17

Lançamentos por exercício de alvarás e ISS retroativos (últimos 05 anos) Pessoa Jurídica, Física e Profissional Liberal – ação reativa.

1

-1

-2

18

Fiscalização in loco programada, de alvará anual nos comércios (PJ), Profissionais Liberais (PF) e outros (Termo de Visita Fiscal).

5

-5

-10

19

Interdição de estabelecimentos.

5

-5

-10

20

Participação em Auditoria ou Perícia em Processo Judicial.

10

-10

-20

21

Realização de atos de ofício em processos com regimes especiais de fiscalização ou avaliação de ITBI.

5

-5

-10

22

Procedimentos de inscrição, baixa, paralisação, prescrição e alteração do contribuinte.

2

-2

-4

23

Apreensão de mercadorias ou objetos.

5

-5

-10

24

Abordagem, intervenção, advertência para retirada de mercadorias aos ambulantes.

3

-3

-6

25

Credenciamento e liberação Sistema Nota Fiscal Eletrônica.

2

-2

-4

26

Cancelamento nota fiscal com consequente avaliação e comprovação nova nota fiscal.

3

-3

-6

27

Licenciamento Empresas Redesim.

3

-3

-6

28

Participação em cursos de aprimoramento de relevante interesse público, desde que autorizado pela chefia imediata.

1 por hora de curso

PONTUAÇÃO POR CURSO INJUSTIFICADAMENTE NÃO REALIZADO

-1 por hora de curso

 

TABELA III

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

 

COD

ROTINA

DESCRIÇÃO

PONTOS POR ATO

PONTOS POR ATO NÃO CONFIRMAD O EM DECISÃO ADMINISTRA TIVA (art. 12)

PONTOS POR ATO INDEVIDO OU INJUSTIFIC ADO (art. 13)

1

Diligência Fiscal

Deslocamento da autoridade fiscal para praticar, fora do setor, qualquer ato do seu ofício (fiscalização de ofício para identificar irregularidades e acompanhamento de obras autuadas, vistorias, medições, levantamentos, participação em atividades de autuações, notificações, apreensões, interdições, embargos e outros).

2

-2

-4

2

Lavratura de Documento Fiscal - NOTIFICAÇÃO

Lavratura de notificação administrativa fiscal para advertir o autuado de suposto descumprimento de lei e consequências de algum ato ou omissão, prazo para

adequação, dentre outras situações visando o cumprimento de legislação pertinente.

2

-2

-4

3

Lavratura de Documento Fiscal - AUTO DE INFRAÇÃO

Lavratura de documento fiscal quando verificado o descumprimento ou infração da legislação, caráter punitivo.

4

-4

-8

4

Lavratura de Documento Fiscal e execução do ato - AUTO DE EMBARGO

Lavratura de documento fiscal estabelecendo a paralização de obras, instalações ou outras execuções assemelhadas, de forma clandestina ou que estejam em desacordo com legislação pertinente.

8

-8

-16

5

Lavratura de Documento Fiscal e execução do ato - AUTO DE APREENSÃO

Recolhimento de materiais que estejam em situação configurando desacordo com legislação pertinente, oferecendo risco aos cidadãos ou impedindo passagem.

8

-8

-16

6

Lavratura de Documento Fiscal e execução do ato - AUTO DE INTERDIÇÃO

Interdição em estabelecimentos quando for constatado descumprimento da legislação pertinente.

8

-8

-16

7

Lavratura de documento e execução/particip ação de atos relacionados a procedimentos de DEMOLIÇÃO

Atuação ativa ou acompanhamento de procedimento demolitório administrativo ou judicial.

8

-8

-16

8

Emissão de Declaração de Número

A lavratura da declaração de número é condicionada a abertura de processo administrativo, análise de documentação e pagamento de taxa.

2

-2

-4

9

Emissão de Certidões

Lavratura de documento com fé pública emitido por autoridade fiscal, no qual se certifica o mérito solicitado (Certidão de Localização, por exemplo), condicionada a abertura de processo administrativo (requerimento mediante protocolo), análise de documentação e pagamento de taxa.

2

-2

-4

10

Liberação de Execução de Serviços Públicos

Deferimento, após abertura de processo administrativo, análise de documentação e pagamento de taxa dos seguintes públicos: Ligação de Rede de Esgoto, Ligação de Pena d´água, Abertura de Rua e Rebaixamento de Guias de Meio- Fio, dentre outros.

2

-2

-4

11

Atendimento a Denúncias Formalizadas

Apuração de denúncias e reclamações.

1

-1

-2

12

Elaboração e emissão de Parecer Técnico / Relatórios / Levantamentos

Documento emitido após análise físico- funcional de obra, estabelecimento ou situação específica solicitada pela chefia

imediata ou Secretária de Obras, além de outras situações pertinentes.

5

-5

-10

13

Operações Especiais

Participação em operações quando solicitadas por outros órgãos: Ministério Público, Polícias Civil, Militar e Federal, Receita Federal, Municipal, Estadual, Procon, entre outros.

8

-8

-16

14

Atividades Educativas

Realização de atividades educativas concernente a Fiscalização de Obras e Posturas para a comunidade em relação a legislação vigente com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir atividades em desacordo com a legislação vigente.

8

-8

-16

15

Alimentação de Sistema

Alimentação do sistema SISOBRAPREF - RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em obediência a legislação federal, mediante CERTIFICADO DIGITAL - Assinatura eletrônica da autoridade fiscal.

1

-1

-2

16

Atendimento / Tramitação de Processos

Análise documental com despachos, manifestação, pareceres, remessa para taxação junto à Receita, aplicação de multa, deferimentos ou indeferimentos

em processos administrativos (requerimentos protocolados, memorandos, ofícios, dentre outros) e demais procedimentos complementares.

2

-2

-4

17

Avaliação de Vale-Transporte

Quando solicitada pelo Departamento de Pessoal para analisar a viabilidade de concessão de vale-transporte a servidor público municipal.

2

-2

-4

18

Análise de Usucapião

Atendimento a processo referente a análise de usucapião judicial/extrajudicial, com verificação de pertinência de interesse público no imóvel em questão.

5

-5

-10

19

Elaboração de Réplica Fiscal

Fundamentada nos fatos e legislação aplicável ao caso.

5

-5

-10

20

Plantão Fiscal

Determinado pela chefia, em repartição fiscal, vedada a contagem de outros pontos para plantão.

3

-3

-6

21

Atendimento a outra Secretaria ou Gabinete

Serviço fiscal solicitado expressamente por outra Secretaria ou Gabinete

5

-5

-10

22

Demais procedimentos

Outros procedimentos complementares.

2

-2

-4

23

Participação em cursos de aprimoramento de relevante interesse público, desde que autorizado pela chefia imediata.

1 por hora de curso

PONTUAÇÃO POR CURSO INJUSTIFICADAMENTE NÃO REALIZADO

 

-1 por hora de curso

 

TABELA IV

ASSESSORAMENTO JURÍDICO

 

COD

ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

PONTOS

01

Parecer técnico jurídico

Elaboração de parecer jurídico fundado na análise das informações e documentos submetidos à consulta no bojo dos processos administrativos.

5

02

Assessoramento jurídico processo administrativo

Assessoramento jurídico aos agentes envolvidos na instauração do processo administrativo. Condução do processo administrativo e dos procedimentos a serem adotados. Esclarecer ao usuário sobre os processos administrativos de seu interesse. Elaborar despachos, certidões, intimações e outros documentos para compor os processos administrativos.

15

03

Encerramento do processo administrativo

Assessoramento jurídico à autoridade competente para a tomada de decisões. Elaborar a(s) decisão(ões) dos processos administrativos. Conduzir ao arquivo os processos administrativos finalizados.

10

04

Atualização das normas

Colaborar na edição de atos normativos. Revisar a legislação municipal pertinente aos processos administrativos sanitários, fiscais e de obras e posturas. Comparar a legislação municipal com a de outros entes públicos, visando à incorporação de melhorias no procedimento municipal.

10 por ato normativo publicado

05

Comunicação com outros entes públicos e autoridades

Observar as formalidades legais para respostas e solicitações ao Judiciário e autoridades de outros entes públicos. Realizar solicitações junto a Juízes de Direito, membros do Ministério Público e outras autoridades.

1 por comunicação

06

Outros procedimentos

Outros procedimentos complementares determinados pelo Chefe de departamento fiscal.

1

 

ANEXO II

 

CÓDIGO

ATIVIDADES COM VÍCIOS (art. 15)

PONTOS POR DOCUMENTO EMITIDO

01

A lavratura do termo de intimação que apresente:

Erros e/ou omissões de dados que impossibilite a identificação ou localização do intimado e do objeto de intimação;

-3

Falta de assinatura ou identificação do(s) Fiscal(ais) responsável(eis) pela lavratura do termo;

-1

Omissão da fundamentação legal ou fundamentação errada;

-2

Omissão de data ou de horário em que se deu a lavratura;

-4

Falta de assinatura do intimado, ou, no caso de recusa, falta de menção do fato, por escrito, no termo.

-3

2

A lavratura do auto de infração que apresente:

Erro ou omissão de dados que impossibilite a identificação ou localização e fatos que geraram a autuação e os responsáveis por eles;

-3

Falta de assinatura ou identificação do Fiscal(ais) responsável(eis) pela autuação;

-1

Omissão da fundamentação legal ou fundamentação errada;

-2

Ausência de prazo para apresentação de defesa ou prazo exíguo, capaz de cercear o direito de defesa do autuado;

-5

Falta do valor da multa, prevista em dispositivo legal.

-5

3

A lavratura de qualquer documento incompleto, ilegível e/ou rasurado.

-2

4

A não participação injustificada em processos de qualificação ofertados pelo Município.

-10

5

Procedimento de diligência em ação fiscal não programada sem a devida ordem de serviço da chefia, exceto situação de flagrante.

-5

6

Conclusão de ordem de fiscalização fora do prazo regulamentar, quando a justificativa do fiscal for julgada insatisfatória pela autoridade competente.

-2

7

A não realização de atos determinados pela chefia imediata e/ou pelo Secretário da pasta, ou a sua recusa expressa em fazê-lo.

A mesma pontuação atribuída ao ato não realizado.

8

Erro na aplicação da lei em pareceres fiscais, constatado pela autoridade competente e pela Procuradoria-Geral do Município.

-5

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de maio de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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