ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1529 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
A Câmara Municipal de Miradouro-Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO NÃO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
Art. 1° - Este capítulo desta Lei regulamenta a forma como a Fazenda Publica Municipal poderá utilizar meio alternativos de cobrança de créditos fiscais, observados:
I - os critérios de eficiência administrativa e fiscal;
II – o custo de ajuizamento de ação fiscal a serem suportados pelo Poder Judiciário e pelo Município;
III - a Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais n° 373/2014 e a legislação federal pertinente, especialmente a Lei n° 9.492/1997.
Art. 2° - Na cobrança de créditos do Município, fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a não ajuizar ações quando o valor atualizado do crédito inscrito em dúvida ativa for igual ou inferior aos seguintes limites:
I - em se tratando de crédito de natureza tributária, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - em se tratando de crédito de natureza não tributária o valor de 2.000,00 (dois mil reais)
§ 1° - Os valores constantes deste artigo poderão ser atualizados monetariamente em periodicidade anual, tendo por índice a INPC/IBGE.
§ 2° - Os valores inscritos em dívida ativa, para fins de aplicação do disposto nesta Lei deverão ser consolidados por contribuinte e/ou devedor, ressalvados os casos em que a legislação aplicável não permita cobrança em conjuntos dos débitos a serem consolidados.
Art. 3° Exercida a autorização prevista no art. 2°, a Fazenda Publica Municipal deverá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, especialmente:
I - cobrança administrativa e outras providências de natureza não contenciosa;
II - cobrança bancária;
III - conciliação extrajudicial;
IV - inscrição do nome do devedor no cadastro informativo de inadimplência do Município de Miradouro ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito;
V - promoção de protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa;
§ 1° - O pagamento do título apresentado para protesto deverá ser comunicado, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão de tributação municipal, para que se promova, em até quinze dias, a exclusão do nome do devedor do cadastro de dívida ativa do Município de Miradouro;
§ 2° - Na adoção das medidas descritas neste artigo, a Administração Municipal deverá observar, de qualquer forma, os princípios norteadores descritos no caput do art. 1° desta Lei visando adotas medidas de cobrança que possuam custos compatíveis com os respectivos valores objeto da cobrança.
CAPÍTULO II
DOS ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
Art. 4º - Ficam os representantes da Fazenda Pública Municipal autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Miradouro figurar como interessado ou parte na qualidade de autor, réu ou mesmo tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda ao valor fixado para Pagamento através de Requisição de Pequeno Valor – RPV na legislação municipal.
§ 1º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou transação somente será possível caso a soma do total das parcelas vencidas e vincendas não exceda o valor máximo indicado no caput desde o artigo, salvo se houver renúncia do montante excedente por parte do credor.
§ 2º - O acordo ou transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir processo judicial, extrajudicial ou administrativo, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes no pagamento dos honorários de seus respectivos advogados.
§ 3º - Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa por parte do Município de Miradouro, decorrente as transações realizadas, autorizadas por Lei, o pagamento será efetuado, pelo Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observadas as hipóteses de pagamento parcelado e em que será observado o a avençado no referido acordo.
Art. 5º - Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais.
I - as ações de mandado de segurança e por ato de improbabilidade administrativa;
II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município e autarquias, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles;
§ 1º - Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 2º - Nas ações populares somente se admitirá transações nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido que gerou o dano.
§ 3º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juízo Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor fixado em lei municipal para pagamento através de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
§ 4º - Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§ 5º - Na possibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homologados pela Administração, por ser órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 6° - Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Publica Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 20 de abril de 2021.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
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