ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.° 1.937, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

ALTERA A LEI N. 1.900, DE 07 DE JUNHO DE 2019, PARA PRORROGAR O PRAZO DE RENOVAÇÃO DO PROGRAMA BEM MELHOR, TENDO EM VISTA A MAGNITUDE DA CRISE SANITÁRIA E SOCIAL QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de renovação estipulado no artigo 7º, § 2º, da Lei n. 1.900, de 07 de junho de 2019, para o mês de julho de 2021.

 

Parágrafo Único. Durante o período de prorrogação, fica suspensa a exclusão automática do Programa Bem Melhor, disposta no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 1.900, de 07 de junho de 2019.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de setembro de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR

Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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