ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.° 1.937, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
ALTERA A LEI N. 1.900, DE 07 DE JUNHO DE 2019, PARA PRORROGAR O PRAZO DE RENOVAÇÃO DO PROGRAMA BEM MELHOR, TENDO EM VISTA A MAGNITUDE DA CRISE SANITÁRIA E SOCIAL QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de renovação estipulado no artigo 7º, § 2º, da Lei n. 1.900, de 07 de junho de 2019, para o mês de julho de 2021.
Parágrafo Único. Durante o período de prorrogação, fica suspensa a exclusão automática do Programa Bem Melhor, disposta no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 1.900, de 07 de junho de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de setembro de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:FC013883