ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.405, DE 07 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a participantes de eventos, competições, feiras, congressos e mostras nas áreas cultural, artística, científica, esportiva, educacional, turística, tecnológica e de inovação, que representem oficialmente o Município de Diamantina/MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a participantes individuais ou coletivos que representem oficialmente o Município de Diamantina em eventos de natureza cultural, artística, científica, esportiva, educacional, turística, tecnológica ou de inovação, realizados em território nacional ou no exterior.

 

§1º - O auxílio financeiro destina-se ao custeio de despesas diretamente relacionadas à participação no evento, tais como:

I. alimentação;

II. passagens e despesas de locomoção;

III. hospedagem;

IV. taxas de inscrição e credenciamento;

V. seguro viagem, quando exigido pela organização do evento.

 

§2º - Não poderão ser custeadas despesas já incluídas no valor da inscrição, nem aquelas cuja cobertura seja oferecida gratuitamente pela entidade organizadora.

 

Art. 2º - O valor máximo do auxílio financeiro por evento será fixado por decreto do Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e critérios de equidade, não podendo ultrapassar o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário individual, ou R$ 10.000,00 (dez mil reais) para grupos ou coletivos.

 

Parágrafo único - O auxílio poderá ser solicitado para até dois eventos por exercício financeiro, mediante justificativa de relevância e interesse público.

 

Art. 3º - Poderão pleitear o auxílio de que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I. residirem ou possuírem sede no Município de Diamantina há, no mínimo, 2 (dois) anos;

II. apresentarem comprovação de atuação reconhecida na área de interesse do evento;

III. não possuírem pendências na prestação de contas de recursos públicos municipais;

IV. não estarem impedidas de contratar com o poder público.

 

Art. 4º - O requerimento deverá ser protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, dirigido à Secretaria Municipal competente conforme a área do evento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do evento, acompanhado dos seguintes documentos:

I. documento de identificação e CPF (ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica);

II. comprovante de residência ou de sede atualizado;

III. comprovação de atuação e histórico na área de representação (portfólio, currículo, certificados ou reportagens);

IV. convite, regulamento, edital ou comprovação oficial da participação no evento;

V. planilha detalhada dos custos previstos;

VI. dados bancários do beneficiário;

VII. proposta de contrapartida social, a ser executada em Diamantina, com vínculo à área de atuação do beneficiário (ex: oficina, palestra, mostra, apresentação pública, ou exposição de resultados).

 

Art. 5º - No caso de o beneficiário ser menor de idade, o requerimento deverá ser firmado por seus representantes legais, que responderão solidariamente pela utilização dos recursos e deverão apresentar:

I. documentos de identificação e comprovação da condição de responsável legal;

II. declaração de matrícula e frequência escolar;

III. autorização de viagem, conforme legislação vigente.

 

§1º - Fica autorizada a concessão de auxílio para transporte, estadia e alimentação de um acompanhante do beneficiário menor de 18 (dezoito) anos.

 

§2º - As despesas do acompanhante estarão sujeitas aos mesmos critérios e limites desta Lei.

 

Art. 6º - A análise dos pedidos caberá à Secretaria responsável conforme a área do evento, observando:

I. a disponibilidade orçamentária e financeira;

II. a relevância pública e representatividade do evento;

III. a adequação documental e a pertinência da despesa;

IV. a coerência e viabilidade da contrapartida social.

 

Parágrafo único - O parecer técnico e o ato de concessão deverão integrar processo administrativo próprio, contendo motivação expressa e comprovação de interesse público.

 

Art. 7º - O beneficiário deverá fazer constar o brasão e/ou o nome do Município de Diamantina em todo material de divulgação, uniforme, banner, estande ou equivalente, observadas as orientações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura.

 

Art. 8º - A prestação de contas deverá ser apresentada à Secretaria responsável em até 30 (trinta) dias após o término do evento, contendo:

I. relatório descritivo das atividades realizadas e resultados alcançados;

II. notas fiscais e comprovantes de despesa em nome do beneficiário;

III. fotos, certificados ou comprovantes de participação;

IV. registro da execução da contrapartida social, se aplicável.

 

§1º - Havendo saldo de recursos, o beneficiário deverá restituí-lo integralmente aos cofres públicos.

 

§2º - O não cumprimento das obrigações implicará devolução dos valores recebidos, inscrição em dívida ativa municipal e impedimento para novas concessões.

 

Art. 9º - É vedada a concessão do auxílio àquele que:

I. não tenha prestado contas de auxílios anteriores;

II. tenha deixado de participar do evento sem justificativa formal;

III. tenha tido contas rejeitadas ou consideradas irregulares.

 

Art. 10 - O montante total das despesas com os auxílios financeiros concedidos com fundamento nesta Lei não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), observado o disposto na Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

§1º - A concessão dos auxílios fica condicionada à existência de dotação orçamentária específica e suficiente, bem como ao cumprimento do disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§2º - Atingido o limite estabelecido neste artigo, fica vedada a concessão de novos auxílios no respectivo exercício financeiro.

 

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, definindo procedimentos, critérios de seleção e modelo de prestação de contas.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 07 de maio de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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