ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.836, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 123.000,00, (cento e vinte e três mil reais), conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02: Prefeitura Municipal
20: Secretaria Municipal de Cultura
01: Secretaria Municipal de Cultura
13: Cultura
391: Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0002: Cultura para Todos
2.351: Realização de Eventos Culturais
Destinação de Recursos: 749 – Transferências de recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural (Lei Aldir Blanc).
Elemento de Despesa: 3360.41 – Contribuição
Valor: R$ 123.000,00
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Excesso de Arrecadação por fonte.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de outubro de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:FC2F31D3