ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2018

“Libera gravames de imóvel urbano do bairro Ana Ferreira da Costa e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam liberados os gravames constantes da matricula: M – 14.888 lote 28 da quadra 08, localizado na rua Maria Gertrudes de Jesus (antiga rua B) no Bairro Ana Ferreira da Costa e Quartel Geral – MG.

 

Art. 2º - O imóvel constante da matrícula: M – 14.888 foi doado ao Sr. JOSÉ LÚCIO DA SILVA, portador do CPF: 490.572.356-68 através de escritura de doação lavrada no Serviço Registral Civil de PN e Notarial de Quartel Geral, livro 55, folha 05 e V em 28 de dezembro de 2015.

 

Parágrafo único – O Município de Quartel Geral outorgará ao donatário qualificado no Caput do artigo escritura retirando os gravames que constam no Art. 8º da Lei 918/2002, transcrito na escritura de doação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 27 de Fevereiro de 2018.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:FC367469