ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL213/2025

TERMO DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE OBRA

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 165/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 213/2025

CONCORRÊNCIA Nº 003/2025

 

O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 18.306.662/0001-50, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, nº 228, Centro, Arcos/MG, neste ato representado pelas Secretarias Municipais competentes, no exercício do dever de fiscalização e gestão contratual previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, resolve formalizar o presente TERMO DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE OBRA referente ao Contrato Administrativo nº 165/2025, celebrado com a empresa MGM BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.699.174/0001-34, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

 

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DO OBJETO DO CONTRATO

 

O Contrato Administrativo nº 165/2025 tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma e ampliação de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Moradia Digna, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos do processo licitatório.

 

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DA SITUAÇÃO FÁTICA

 

Considerando que a Administração Municipal constatou a paralisação da execução contratual sem justificativa técnica formalmente aceita;

Considerando que foram realizadas diversas cobranças administrativas visando à retomada regular da obra e ao cumprimento das obrigações contratuais;

Considerando que foi expedida notificação formal à contratada em 22/04/2026 para regularização da execução contratual;

Considerando que, apesar das manifestações posteriores da empresa, não houve retomada efetiva da execução da obra, tampouco mobilização de equipe técnica, mão de obra, equipamentos ou materiais capazes de demonstrar a continuidade regular dos serviços;

Considerando que a contratada permaneceu em situação de inexecução parcial do contrato, comprometendo a continuidade da obra pública e o atendimento do interesse público;

Considerando a necessidade de resguardar o patrimônio público, a segurança da obra, a integridade dos serviços executados e os interesses dos beneficiários do Programa Moradia Digna;

Considerando o disposto nos arts. 117, 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, que asseguram à Administração o dever de fiscalização contratual e a prerrogativa de adoção das medidas necessárias à preservação do interesse público;

Considerando o Parecer Jurídico nº 093/2026, que reconhece a possibilidade jurídica de instauração do procedimento administrativo de extinção contratual e demais providências administrativas cabíveis;

 

FICA FORMALMENTE DETERMINADA A PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA objeto do Contrato Administrativo nº 165/2025, até ulterior deliberação administrativa.

 

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DA FINALIDADE DA PARALISAÇÃO

 

A presente paralisação possui natureza administrativa, cautelar e preventiva, tendo por finalidade:

I – formalizar administrativamente a interrupção da execução contratual;

II – preservar o interesse público e a segurança da obra;

III – possibilitar levantamento técnico detalhado da situação física e financeira do contrato;

IV – subsidiar eventual procedimento de extinção/rescisão contratual;

V – viabilizar a apuração de responsabilidades contratuais, administrativas e financeiras;

VI – resguardar eventual acionamento da garantia contratual e demais medidas legais cabíveis.

 

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DAS DETERMINAÇÕES À CONTRATADA

 

A empresa contratada deverá:

I – manter preservadas as condições mínimas de segurança do canteiro de obras;

II – não retirar equipamentos, materiais incorporados, estruturas ou elementos executados sem prévia autorização da Administração;

III – disponibilizar acesso integral da fiscalização municipal à obra e à documentação técnica relacionada à execução contratual;

IV – apresentar, no prazo fixado pela fiscalização, informações e documentos eventualmente solicitados pela Administração;

V – adotar medidas necessárias para evitar deterioração, danos estruturais, invasões, depredações ou agravamento das patologias existentes.

 

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DA FISCALIZAÇÃO E REGISTROS

 

A fiscalização contratual deverá:

I – elaborar relatório técnico circunstanciado acerca da situação atual da obra;

II – promover levantamento físico da execução contratual;

III – realizar registro fotográfico atualizado;

IV – apurar os serviços efetivamente executados;

V – identificar pendências construtivas, inconformidades técnicas, patologias e riscos existentes;

VI – promover a juntada de todos os documentos pertinentes aos autos do processo administrativo.

 

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O presente Termo não implica quitação contratual, recebimento definitivo da obra ou renúncia da Administração ao exercício das medidas administrativas, contratuais, sancionatórias, indenizatórias ou judiciais cabíveis.

A paralisação ora formalizada não afasta eventual responsabilização da contratada pelos prejuízos decorrentes da inexecução contratual, inclusive quanto à aplicação de penalidades administrativas, ressarcimento ao erário e acionamento das garantias contratuais e securitárias eventualmente existentes.

O presente Termo deverá ser juntado aos autos do processo administrativo correspondente, com ciência da fiscalização contratual, da Procuradoria Jurídica, da Controladoria Interna e da empresa contratada.

 

Arcos/MG, 08 de junho de 2026.


DAYNE ÍVIDA FLORENTINO GOMES

MASP: 98825 / 2

Fiscal do Contrato/ Responsável Técnico


RONALDO GASPAR RIBEIRO

MASP 93408/1

Secretário Municipal de Integração Social


RODOLFO GERALDO DALARIVA SILVA

MASP 9344-0

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:FC3E2188