ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 125.705,30 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos) à seguinte dotação do orçamento de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2261 Manutenção Serviços Equipe Atenção Primária Prisional - EAPP
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 30.000,00
1.59.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00
1.59.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 11.000,00
1.59.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 11.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 4.600,00
1.59.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.600,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 60.105,30
1.59.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 60.105,30.
Art. 2º Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico da Saúde
3.3.90.30.00-708 Material de Consumo 125.705,30
1.59.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 125.705,30.
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de agosto de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:FC3E2256