ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.434/2024

Substituição de sinais sonoros nos estabelecimentos das Redes Pública e Privada de Ensino por sinais de musicais a fim de não gerar incômodos sensoriais às pessoas com hipersensibilidade auditiva e ou transtorno do espectro autista – TEA e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos das redes públicas e privada de ensino no Município de Ribeirão das Neves poderá gradativamente, serem substituídos de acordo com a necessidade de reposição do equipamento, por sinais musicais adequados ás pessoas com Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista- TEA para esses não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.

 

§1º Entende-se por instituições de ensino: as escolas municipais públicas, creche, escolas privadas, faculdades e universidades públicas e privadas no município Ribeirão das Neves.

 

§ 2º Entende-se por sinais sonoros: sinais utilizados rotineiramente nas instituições de ensino para demarcar horários de início e fim das aulas, troca de professores, do recreio.

 

§3º Entende-se por sinais musicais adequados para alunos com Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista – TEA: reprodução de músicas que não apresentam risco de causar pânico ou outros tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de músicas instrumentais.

 

Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de que trata esta Lei.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão das Neves, poderá gradativamente, substituir de acordo com a necessidade/oportunidade a reposição dos equipamentos contidos nesta Lei nas escolas públicas municipais. Deverá notificar as escolas privadas, faculdades e universidades públicas e privadas para que façam as adequações necessárias ao cumprimento desta Lei no município Ribeirão das Neves.

 

Art. 4º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 17 de Janeiro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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