ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 371/2025

LEI 371/2025

 

“Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Argirita/MG e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita no uso de suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Argirita/MG, elaborado em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 12.305/2010 e seu regulamento, sendo o principal instrumento de planejamento da gestão integrada de resíduos sólidos, bem como, para a execução dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, e seu conteúdo está inserido no ANEXO I desta Lei;

Parágrafo Único. A Gestão Integrada de Resíduos Sólidos constitui basicamente no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob premissa do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 2º. A instituição do PMGIRS tem como uma de suas principais finalidades, criar condições para o Município de Argirita/MG ter acesso aos recursos da União, ou, por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados a limpeza pública urbana e ao manejo de resíduos sólidos ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamento de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

 

Art. 3º. Esta lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que serão regulados por legislação específica.

 

Art. 4º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas a gestão integrada ou gerenciamento de resíduos sólidos.

 

Art. 5º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Argirita/MG, instituído por esta Lei, terá um limite temporal de 20 (vinte) anos e deverá ser avaliado e revisado, no máximo a cada 04 (quatro) anos, obedecidos os critérios de participação popular e compatibilidade com as diretrizes da legislação específica vigente à época da revisão.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Argirita, 25 de março de 2025

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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