ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre criação do Cargo de Supervisor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, a ser provido em comissão que fará parte do quadro de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari.

 

Artigo 2º - Fica fixado o vencimento do cargo em R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.

 

Artigo 3º - O cargo instituído por esta Lei Complementar Municipal, possuirá carga horária de acordo com a necessidade do serviço.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as normas vigentes da Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 5º - É requisito para o preenchimento do cargo em comissão criado por esta lei que o ocupante possua segundo grau completo.

 

Artigo 6º - As atribuições do cargo de Supervisor de Educação estão previstas no Anexo I da presente Lei.

 

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lambari, 05 de setembro de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/_____/2019.

_____________

Chefe de Gabinete.

 

ANEXO I

Atribuições do Cargo de Supervisor de Educação

 

• Supervisionar as aquisições destinadas à merenda escolar;

 

• Supervisionar os procedimentos licitatórios destinado à Secretaria Municipal de Educação;

 

• Supervisionar obras e reparos a serem efetivados nas escolas municipais;

 

• Supervisionar o controle da frota da Secretaria Municipal de Educação, bem como as rotas e abastecimentos, sempre visando melhor atendimento e economia;

 

• Participar das reuniões destinadas às melhorias escolares no tocante ao setor administrativo;

 

• Acompanhar as execuções pertinentes aos convênios a serem firmado pelo município em prol da Secretaria Municipal de Educação.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:FC49F5EF