ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO MUNICIPAL Nº4397 DE 13 DE MAIO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PRATA/MG

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA/MG, O Prefeito Municipal de Prata/MG, no uso de suas atribuições com base na Lei de Organização Municipal e em conformidade com o disposto no art. 6º e 40º do Decreto Lei nº3.365, de 21 de junho de 1941.

 

CONSIDERANDO que os serviços de saneamento básico são direito adjetivo à garantia da dignidade da pessoa humana, e devem ser assegurados à população por todos os entes federativos, conforme previsto no art. 23, IX da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de execução de obras para concluir o sistema de abastecimento de água e tratamento do município, por se tratar de questão que afeta à saúde pública;

 

Que tornada evidente a “utilidade pública” na execução das obras referidas, visto que permitirá a plenitude da cobertura do sistema de abastecimento de água, neste Município, impende ao Poder Executivo declarar tal condição por Decreto, na esteira do disposto, inclusive pela Lei Estadual nº 20.922/2013 c/c Decreto Estadual nº 47.634, de 12 de abril de 2019.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio ou de constituição de servidão, pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, Empresa Concessionária de Serviço Público, amigável ou judicial, as áreas de terrenos situadas no Município de PRATA MG, necessárias para implantação de unidades do Sistema de Abastecimento de Água, conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, parte integrante desde Decreto, a saber:

 

1. Área de Servidão;

 

DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DA ADUTORA DE ÁGUA BRUTA NA CIDADE DE PRATA/MG.

PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: Paulo Henrique Ferreira Caetano e Outros

ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rodovia BR-153, Estância Raios de Sol, S/N, Zona Rural, Prata/MG – CEP: 38140-000

GLEBA: Única

ÁREA: 118,95m² (Cento e dezoito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados).

UTILIZAÇÃO: Servidão

CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural

DATUM SIRGAS2000, FUSO 22° E MERIDIANO CENTRAL -51°W MATERIALIZAÇÃO DO VÉRTICE DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do V01, de coordenadas N=7.863.692,433m e E=719.952,111m; deste segue com azimute 174°59'13" e distância de 25,77m, até o V02, de coordenadas N=7.863.667,193m e E=719.954,325m; deste segue com azimute 106°55'03" e distância de 13,88m, até o V03, de coordenadas N=7.863.663,153m e E=719.967,606m; sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita.

- A faixa de servidão definida pelos vértices V01, V02 e V03 confronta-se:

- Pelo vértice V01 confrontando com Estrada de Acesso;

- Pelas laterais da faixa com área remanescente de propriedade de Paulo Henrique Ferreira Caetano e Outros;

- Pelo vértice V03 confrontando com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

 

Art. 2º - As áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto, destinam-se à implantação de unidades do sistema de abastecimento de água, neste município, e sua regularização será promovida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, correndo os ônus por sua conta.

 

Art. 3º - O Município de Prata, do Estado de Minas Gerais, autoriza a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação das áreas de pleno domínio ou constituição de servidão descritas no art. 1º deste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, a imissão provisória na posse das mesmas.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

“As topografias aqui apresentadas constituem parte integrante e inseparável deste documento.”

 

Prata-MG, 13 de maio de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal de Prata MG.

 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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