ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 267.000,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde - destinado ao Município de Congonhal.
(0047)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.003 – DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES
3390.46.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
(082)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO
3390.46.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais)
(0188)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES 3390.46.00 – AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais)
(0307)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES
3390.46.00 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Adiciona: R$ 267.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(0052)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.006 – SENTENÇAS JUDICIAIS
3190.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais)
(0053)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.006 – SENTENÇAS JUDICIAIS
3390.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(077)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
1.004– EQUIPAMENTO – EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais)
(0107)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 100.000,00 (Oitenta Mil Reais)
Reduz: R$ 267.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Congonhal, de 17 setembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:FC4C859C