ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 267.000,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde - destinado ao Município de Congonhal.

 

(0047)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.003 – DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES

3390.46.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

 

(082)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO

3390.46.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais)

 

(0188)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES 3390.46.00 – AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais)

 

(0307)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES

3390.46.00 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 267.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(0052)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.006 – SENTENÇAS JUDICIAIS

3190.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais)

 

(0053)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.006 – SENTENÇAS JUDICIAIS

3390.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

(077)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

1.004– EQUIPAMENTO – EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais)

 

(0107)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 100.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

Reduz: R$ 267.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Congonhal, de 17 setembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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