ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.146 DOAÇÃO E LOTE

LEI Nº. 2.146, DE 23.12.2011.

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer  doação e  outorgar  escritura definitiva de lote de terreno urbano de sua propriedade a famílias de baixa renda e que não possuem moradia e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao donatário LUIS OMAR FIÚZA, CPF Nº. 937.845.976-53, o Lote de Nº 11, da Quadra 11, com 200,00 metros quadrados, constante da Matricula Nº 12.338.

 

Art. 2º. A doação do imóvel de que trata o artigo anterior será para a finalidade de construção da moradia da família do donatário com recursos próprios e/ou com recursos oriundos de financiamentos.

 

Art. 3º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário.

 

Art. 4º. O valor do imóvel doado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Governo do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 23 de dezembro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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