ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA - DECRETO Nº 223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 “INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO especialmente os arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 13.257/2016, que tratam da articulação intersetorial e da possibilidade de instituição de comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância;

CONSIDERANDO a Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.610, de 9 de dezembro de 2025, que institui a Política Estadual da Primeira Infância;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e demais áreas relacionadas aos direitos das crianças;

CONSIDERANDO a importância da elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal pela Primeira Infância, de caráter permanente, consultivo, articulador e propositivo, com a finalidade de promover a integração das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade no Município de Córrego Danta.

Art. 2º A Comissão terá como finalidade coordenar e articular, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as ações necessárias à elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial:

I – coordenar e articular a participação das Secretarias Municipais e dos demais órgãos envolvidos na política da primeira infância;

II – acompanhar a elaboração e a atualização do diagnóstico municipal da primeira infância;

III – promover a integração das informações e dos indicadores das políticas setoriais;

IV – contribuir para a definição dos objetivos, metas, estratégias, indicadores e prazos do PMPI;

V – assegurar a participação dos conselhos municipais, das organizações da sociedade civil, das famílias e de outros atores sociais;

VI – promover mecanismos adequados de escuta e participação das crianças, respeitadas suas condições de desenvolvimento;

VII – acompanhar a execução das ações previstas no PMPI;

VIII – solicitar aos órgãos municipais informações necessárias ao monitoramento das metas;

IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação;

X – propor medidas para superar dificuldades identificadas na implementação do Plano;

XI – articular a inclusão das ações do PMPI nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis;

XII – promover a divulgação do Plano e dos resultados alcançados;

XIII – encaminhar ao CMDCA e aos demais conselhos competentes informações sobre o andamento da política municipal da primeira infância.

Art. 4º A Comissão será composta por representantes titulares e suplentes, nomeados através de portaria específica, dos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Administração ou Planejamento;

V – Secretaria Municipal de Fazenda ou setor responsável pela gestão orçamentária;

VI – Secretaria ou setor responsável pela Cultura, Esporte e Lazer;

VII – Secretaria ou setor responsável por Obras, Serviços Urbanos, Meio Ambiente ou infraestrutura, conforme a organização administrativa municipal;

VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IX – Conselho Tutelar;

X – Conselho Municipal de Educação;

XI – Conselho Municipal de Saúde;

XII – Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de instituições públicas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades comunitárias, profissionais especializados e outros órgãos que contribuam para a proteção e promoção dos direitos da criança.

§ 2º A participação dos representantes dos conselhos e das instituições convidadas observará a autonomia e as competências legais de cada órgão.

§ 3º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º A Comissão será coordenada por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A coordenação poderá instituir grupos de trabalho temporários para tratar de temas específicos relacionados aos eixos do PMPI.

Art. 6º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou solicitação da maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões deverão ser registradas em atas, com identificação dos participantes, assuntos tratados, deliberações, encaminhamentos e responsáveis.

§ 2º As deliberações e propostas da Comissão serão registradas e encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

Art. 7º Os órgãos municipais integrantes da Comissão deverão disponibilizar as informações técnicas e administrativas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, observadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e acesso à informação.

Art. 8º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado, sendo vedada a criação de qualquer vantagem financeira em razão dessa participação.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, no âmbito de suas competências e disponibilidades.

Art. 10. A Comissão deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo e ao CMDCA, no mínimo, relatório anual das atividades desenvolvidas e dos resultados do acompanhamento do PMPI.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de novembro de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
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