ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 28 DE JULHO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 26 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica modificada a nomenclatura da "Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação" para "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação" em toda a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Ponte, substituindo-se correlatamente as expressões "Ação Social" por "Desenvolvimento Social" em todos os dispositivos da Lei Complementar nº 296, de 26 de maio de 2025, ressalvadas as alterações expressas contidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 2º O inciso XI do art. 6º da Lei Complementar nº 296, de 26 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º.................................................................

XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; " (NR)

 

Art. 3º A Seção X do Capítulo II da Lei Complementar nº 296, de 26 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte denominação:

 

"Seção X

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação" (NR)

 

Art. 4º Os arts. 27 e 28 da Lei Complementar nº 296, de 26 de maio de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação compreende as seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas ao respectivo Secretário:

I - Setor de Desenvolvimento Social;

II - Setor de Habitação." (NR)

 

"Art. 28. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação: " (NR)

 

Art. 5º O Anexo I da Lei Complementar nº 296, de 26 de maio de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 28 de julho de 2026.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

ANEXO I- LEI COMPLEMETAR Nº 314/2026

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Governo

01

CC-10

R$ 9.500,00

Assessor Especial de Gabinete

03

CC-9

R$ 7.000,00

Auxiliar de Gabinete I

02

CC-6

R$ 3.631,98

Auxiliar de Gabinete II

03

CC-7

R$ 4.072,22

Auxiliar de Gabinete III

02

CC-8

R$ 6.000,00

Assessor de Comunicação

01

CC-7

R$ 4.072,22

 

PROCURADORIA GERAL

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Assessor Jurídico I

01

CC-9

R$ 7.000,00

Assessor Jurídico II

01

CC-8

R$ 6.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Desenvolvimento

01

CC-10

R$ 9.500,00

Chefe do Setor de Planejamento

02

CC-7

R$ 4.072,22

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA

CARGO

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária

01

CC-10

R$ 9.500,00

Chefe do Setor de Agropecuária

01

CC-5

R$ 3.081,68

Chefe do Setor de Meio Ambiente

01

CC-7

R$ 4.072,22

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Administração e Finanças

01

CC-10

R$ 9.500,00

Controlador Interno

01

CC-6

R$ 3.631,98

Chefe do Setor de Contabilidade

01

CC-8

R$ 6.000,00

Chefe do Setor de Licitações

01

CC-7

R$ 4.072,22

Chefe do Setor de Compras

01

CC-9

R$ 7.000,00

Chefe do Setor de Recursos Humanos

01

CC-8

R$ 6.000,00

Chefe do Setor de Tesouraria

01

CC-8

R$ 6.000,00

Chefe do Setor Administrativo

01

CC-6

R$ 3.631,98

Chefe do Setor de Tributação

01

CC-7

R$ 4.072,22

Encarregado do Setor de Contabilidade

01

CC-4

R$ 2.861,56

Encarregado do Setor de Licitações

01

CC-5

R$ 3.081,68

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Educação

01

CC-10

R$ 9.500,00

Chefe do Setor de Educação

01

CC-7

R$ 4.072,22

Encarregado do Setor de Educação

01

CC-3

R$ 2.146,17

Chefe do Setor de Transporte Escolar

01

CC-8

R$ 6.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Saúde

01

CC-10

R$ 9.500,00

Diretor Administrativo do Hospital Municipal

01

CC-10

R$ 9.500,00

Diretor Clínico do Hospital Municipal

01

CC-7

R$ 4.072,22

Diretor de Enfermagem do Hospital Municipal

01

CC-7

R$ 4.072,22

Chefe do Setor de Saúde

01

CC-6

R$ 3.631,98

Chefe do Setor de TFD

01

CC-7

R$ 4.072,22

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

01

CC-5

R$ 3.081,68

Chefe do Setor de Epidemiologia

01

CC-5

 

R$ 3.081,68

Chefe do Setor de Combate a Endemias

01

CC-8

R$ 6.000,00

Coordenador de Atenção Básica

04

CC-3

R$ 2.146,17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

01

CC-10

R$ 9.500,00

Chefe do Setor de Obras

01

CC-7

R$ 4.072,22

Chefe do Setor de Serviços Urbanos

03

CC-7

R$ 4.072,22

Chefe do Setor de Serviços Rurais

01

CC-8

R$ 6.000,00

Chefe do Setor de Manutenção

01

CC-9

R$ 7.000,00

Encarregado de Obras

01

CC-4

R$ 2.861,56

Encarregado do Setor de Serviços Urbanos

01

CC-4

R$ 2.861,56

Encarregado do Setor de Vigilância

01

CC-4

R$ 2.861,56

Encarregado do Setor de Manutenção

01

CC-4

R$ 2.861,56

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Esporte e Cultura

01

CC-10

R$ 9.500,00

Diretor do Centro Social Urbano

01

CC-7

R$ 4.072,22

Chefe do Setor de Esporte

01

CC-5

R$ 3.081,68

Chefe do Setor de Cultura

01

CC-5

R$ 3.081,68

Encarregado do Setor de Esporte

04

CC-2

R$ 1.815,99

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

01

CC-10

R$ 9.500,00

Chefe do Setor de Turismo

01

CC-7

R$ 4.072,22

 

Encarregado do Setor de Indústria

01

CC-4

R$ 2.861,56

Encarregado do Setor de Comércio

 

01

CC-4

R$ 2.861,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

 

01

CC-10

R$ 9.500,00

Chefe do Setor de Desenvolvimento Social

01

CC-8

R$ 6.000,00

Chefe do Setor de Habitação

01

CC-4

R$ 2.861,56

Encarregado do Setor de Desenvolvimento Social

01

CC-3

R$2.146,17

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL ANTIDROGAS

CARGO

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Secretário Municipal Antidrogas

01

CC-10

R$ 9.500,00

Encarregado do Setor Antidrogas

01

CC-3

R$ 2.146,17


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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