ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARNEIRINHO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 13/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 44/2026
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO. INEXIGIBILIDADE Nº 44/2026 – FOMENTO Nº 13/2026. PROCESSO Nº 153/2026. CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, inscrita no CNPJ n.º 26.042.515/0001-48; PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BRIOSO, inscrita no CNPJ n.º 04.412.901/0001-41. Objeto: Este objeto visa transferência de recursos financeiros à implementação da emenda impositiva aprovada pelo Poder Legislativo, que determina a alocação de recursos específicos no orçamento do exercício de 2026. A emenda impositiva reflete a vontade do legislador em garantir que determinada áreas ou projetos recebam a devida atenção e financiamento, assegurando que as necessidades da população sejam atendidas da maneira eficaz, conforme detalhado no plano de trabalho.
CLÁUSULA SEXTA – DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O valor total da parceria é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em conformidade com o cronograma, autorizado pela LEI MUNICIPAL N.º 1.962, de 16 de junho de 2026.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO |
| R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$. 0,00 |
JULHO | AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 45.000,00 | R$. 0,00 |
Vigência: Este instrumento tem sua vigência a partir da assinatura do presente termo até 30 de julho de 2027, e poderá ser prorrogado a critério da PROPONENTE, desde que autorizado, e somente quando as razões se justificarem. Data de Assinatura: 12/11/2026. Carneirinho/MG, 13 de novembro de 2026. Willian Martins Maia – Prefeito Municipal.
Publicado por:
Luciano Sebastião de Menezes
Código Identificador:FC77B14D