ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.883, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

“DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O EMPREENDIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de interesse social o projeto de construção de unidades habitacionais, conforme a Lei Complementar n.º 180, de 24 de janeiro de 2018, em parceria com a Caixa Econômica Federal, nos termos do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida – Faixa I” implantadas no Bairro São João, situados em zona de habitação de interesse social, em conformidade com o disposto na Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de fevereiro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

WANDO INÁCIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR

Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:FC904D83