ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4613 DE 30/06/2017
LEI Nº 4613 DE 30 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.574,80 (Cento e treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0203.2.455.000 PROGRAMA SAÚDE EM CASA - ESTADUAL |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5918 Fonte 155 |
56.787,40 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 5939 Fonte 155 |
56.787,40 |
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TOTAL................................. |
113.574,80 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0203.2.455.000 PROGRAMA SÁUDE EM CASA - ESTADUAL |
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3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – PESSOAL CIVEL 5915 FONTE 155 |
5.000,00 |
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10.301.0203.2.456.000 MANUTENÇÃO E REPARO DAS INSTALAÇÕES DE POSTOS DE SAÚDE |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6002 FONTE 155 |
18.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 6043 FONTE 155 |
14.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUDICA 6095 FONTE 155 |
20.000,00 |
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10.301.0203.3.079.000 AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA SANTA EM CASA |
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4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6122 FONTE 155 |
21.000,00 |
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10.305.0245.2.445.000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAÚDE - ESTADUAL |
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3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 7621 FONTE 155 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTOS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 7631 FONTE 155 |
10.000,00 |
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10.305.0245.3.268.000 AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ PROJETO DE FORTALECIMENTO DA VIGILANCIA EM SAÚDE |
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4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 7785 FONTE 155 |
20.574,40 |
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TOTAL............................... |
113.574,80 |
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:FC965611