ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.829, DE 08 DE MAIO DE 2026.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio-moradia, na forma que menciona, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 03 (três) parcelas, ao Sr. Divino Carlos Ferreira, portador do RG: MG-**.582.***, inscrito no CPF sob o nº. ***.548.556-**, o valor total de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para o Sr. Divino Carlos Ferreira e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia do Sr. Divino Carlos Ferreira e sua família.

 

§ 3º A primeira parcela, relativa ao mês de abril de 2026, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.651, de 18 de setembro de 2025.

 

§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após Divino Carlos Ferreira apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 6353.00119/2016, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.48.00 - Ficha 423 - Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de maio de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:FC96C0CC