ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1965/2022
Dispõe Sobre a Semana do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Poder Legislativo Municipal”, a ser realizada no segundo semestre de cada ano.
Parágrafo Único. A “Semana do Poder Legislativo Municipal” integrará o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º. Por ocasião da “Semana do Poder Legislativo Municipal”, poderão ser realizados eventos na Câmara Municipal de Piranga ou nas unidades municipais de ensino para esclarecer junto aos alunos, pais e professores o papel dos legisladores na sociedade contemporânea.
Parágrafo Único. Nos eventos realizados na Câmara Municipal e nas unidades municipais, dar-se-á preferência à realização de palestras, conferências e estudos sobre os temas de relevância da atualidade.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as Leis 1.512/2012 e 1.657/2017.
Piranga, 29 de setembro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:FC9D2AC5