ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE Nº 11/2025 - JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

Referencia: Inexigibilidade nº 11/2025

Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

OSC interessada: Associação de Congada de Jacuí - ACJ

CNPJ.: 17.786.527/0001-96

Objetivo da Proposta: Custear despesas relacionadas à realização de manutenção e aquisição de instrumentos musicais em geral, realização de viagens dos ternos de congo e a realização da Tradicional Festa da Congada do Município.

Valor total do Repasse: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Tipo de parceria: Colaboração

 

OBJETO:

 

Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emendas Parlamentares Individuais, de caráter impositivo, no valor de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) além de recursos previstos e aprovados na LOA 2025. Sendo assim, o total atinge a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia categorizada como custeio. O montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais) será repassado por um período de tempo pré-determinado tendo como finalidade o custeio de despesas necessárias à continuidade das atividades da ACJ, bem como a aquisição e manutenção de instrumentos em geral, realização de viagens dos integrantes dos ternos de congo para apresentações em outras localidades, e a realização da tradicional festa folclórica de congada do município.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emendas Parlamentares Individuais de caráter impositivo, e previstos e autorizados conforme LOA 2025, de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

É o que tinha para justificar.

 

Jacuí – MG, 20 de de 2025

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 

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ÂNGELA APARECIDA ALVIM BATISTA

 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:FCA5C1E4