ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO Nº 11.387

DECRETO EXECUTIVO Nº 11.387

 

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

DECRETA MEDIDAS DE LIMITAÇÃO NAS DESPESAS COM PESSOAL.

 

O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

 

Considerando que na data base de 30 de setembro de 2026, o percentual acumulado dos últimos 12 meses de gastos com pessoal supera o percentual prudencial de 95% do limite previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

Considerando que o crescimento do PIB do Brasil e do Estado de Minas Gerais é classificado como baixo nos termos do art. 64 da LC 101/2000, o que afeta as previsões de arrecadação consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Considerando que nestas hipóteses os prazos estabelecidos nos artigos 23, 31 e 70 da LC 101/2000 serão duplicados.

 

Considerando que a principal razão de tais crescimentos de despesas, decorrem da queda de arrecadação estimada para os impostos federais e estaduais.

 

Considerando que a curto prazo não há perspectiva de retomada de crescimento das receitas arrecadadas.

 

Considerando a necessidade de empreender medidas que efetivamente reduzam, de imediato, os gastos com pessoal, equilibrando a relação das receitas e das despesas com pessoal, adequando-as ao limite prudencial legal a que se refere o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Considerando que na área de saúde há atraso sistemático de complementações de custeio por parte do Governo do Estado e da União, afetando o cumprimento das metas dos Serviços Básicos de Saúde e a disponibilidade de caixa.

 

 DECRETA

 

Art. 1º - Até  que seja alcançada a meta de recuperação do índice de Gastos com Pessoal Prudencial, referido no §1º, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ficam suspensos:

 

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;

 

II - criação de cargo, emprego ou função;

 

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria, falecimento e afastamento por motivo de saúde de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

 

V - contratação de horas extras, salvo as que forem necessárias para manutenção de serviços essenciais à população que deverão previamente autorizadas.

 

VI – Para recuperação do Fluxo de Caixa, ficam suspensos, por 60 dias, o Adiantamento de 13º Salários, a indenização de Férias Regulamentares com o respectivo Adicional de 1/3 para servidores em exercício, a conversão de 1/3 das férias em Abono Pecuniário, a indenização de Férias Prêmio, a realização de Eventos Culturais com o uso de recursos do caixa único, ressalvado as atividades financiadas com recursos das leis de incentivo à cultura custeadas com o Fundo Municipal de Cultura e o pagamento de Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores.

VII – Fica determinada a revisão com metas de redução de custo de Locação de Veículos, Quotas de Combustível, valores de Locação Imobiliária, Diárias de Viagem e outras despesas que possam ser contingenciadas sem prejuízo dos serviços essenciais.

 

Art. 2º - Os Secretários Municipais deverão apresentar ao Executivo Municipal proposta de redução de gastos com pessoal, com racionalização de serviços e adequação de jornadas que visem propiciar obtenção de economia para recuperação do índice prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3º - Fica determinada a análise mensal, com acompanhamento da Auditoria Interna, das medidas de redução de despesas, para aferir se o objetivo está sendo alcançado, adotando-se soluções complementares para alcance da meta fixada no art. 1º.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO, 5 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

PREFEITO


Publicado por:
Deusmara Costa Andrade
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