ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 469, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera dispositivos da Lei 260, de 07 de novembro de 2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 260/2011, de 07 de Novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 26 da Lei Federal 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, a distribuir entre aos profissionais da educação básica da rede pública municipal em efetivo exercício de suas funções, saldo remanescente da receita efetivamente arrecadada correspondentes a 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ubaí (MG), 18 de outubro de 2021.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
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