ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.317, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 EMENTA:: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
Art. 1ºFica o Poder Legislativo autorizado a conceder a recomposição geral anual equivalente a 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) a partir de 01º de janeiro de 2026, incidente sobre o subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Conceição do Rio Verde.
Parágrafo único.O percentual de revisão concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, atodas as autoridadese a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Conceição do Rio Verde, 24 de fevereiro de 2026.
CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
Código Identificador:FCB276A0